98A504 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. II - A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do artigo 144, ns. 1 e 3 do C.P.C.. III - Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146, n. 2, do citado diploma adjectivo, para que o acto possa ser praticado no dia imediato.