Quando foi proferido o acórdão 0045761?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1998.

Acórdão TRL — Graduação de créditos, Crédito do estado

Acórdão

0045761

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de fevereiro de 1998
Relator: Dinis Nunes

Apelação

Graduação de créditosCrédito do estadoCrédito da segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1.
CCIV66 ART736 ART747 N1 A.

Sumário

I- O crédito da Segurança Social só pode ser pago a seguir ao crédito da Fazenda Nacional.

II- Nos termos do art. 747 n. 1 al. a) são graduados em primeiro lugar os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais.

Texto integral não disponível

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