0094874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0094874
Acórdão
Descritores: Despedimento, Falsas declarações, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015567
Nr Documento: RL199411030094874
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES - DIR TRAB 1 PAG443. B CORREIA DIR TRAB PAG296.
J LEITE - DIR TRAB/CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PAG134.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e80216ce944cc2258025680300025d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094874.73
Sumário
As falsas declarações prestadas na fase pré-contratual não podem cair na alçada disciplinar, pois o Banco apelado não detinha ainda poderes disciplinares sobre a apelante (só no campo puramente civilista é que tais declarações poderiam conduzir à anulação do contrato de admissão da A. com base em erro sobre as qualidades desta - artigo 251 do Código Civil); Já na vigência do contrato, quando a A. prestou falsas declarações ao Banco no boletim de identificação preenchido, tal comportamento é passivel de procedimento disciplinar por violação do dever de lealdade à entidade patronal (artigo 20, n. 1 da LCT), o que é suficiente para levar à perda da confiança e daí à quebra do vínculo laboral, com justa causa por parte do empregador.