0061522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0061522
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Corpus, Animus
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022581
Nr Documento: RL199804230061522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25894d2df1bbb0658025680300052a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061522.E8
Sumário
A posse relevante para fundamentar os embargos é a posse real e efectiva, que tem como elementos constitutivos um elemento material - o corpus - e um outro imaterial - o animus. Sendo certo que pode haver propriedade sem posse ou posse sem propriedade, as regras da experiência permitem a conclusão de que quem invoca o direito de propriedade e a posse sobre uma coisa, não necessita de descrever os factos materiais que pratica sobre essa coisa. A parte contrária é que de acordo com o disposto no n. 2 do art. 342 do CC deverá provar que não obstante a embargante ser proprietária não exerce a posse que pretende defender.