01117/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico se evidencia nem, tão-pouco, se vislumbre a existência de um erro manifesto no Acórdão recorrido.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 22-06-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Viseu, de 30-04-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial, intentada contra o ora Recorrido Ministério da Defesa Nacional. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente, que “(…)após a dissecação dos requisitos expostos e da adequada e correcta interpretação das normas legais, salvo melhor opinião, deve o douto Tribunal face ao caso sub judice dar uma resposta positiva por não restarem dúvidas e por estarem reunidos os pressupostos que validam e reconhecem o efectivo direito do ora Recorrente, designadamente, o direito a título de retribuição e consequente compensação a férias não gozadas em caso de cessação definitiva de funções”. (cfr. fls. 227-228 – 10.ª conclusão) 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “1.ª – O presente recurso não deve ser admitido, por não se encontrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais, pois não se está perante questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou a admissão do recurso se mostre necessária para uma melhor aplicação do direito. 2.ª – Acresce que o douto Acórdão recorrido, ao considerar que os militares gozam e estão submetidos a um especial regime legal e estatutário, que afastava a aplicação do regime geral previsto para a função pública, mormente, o regime decorrente do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 100/99 , de 31 de Março, como também entendeu a douta Sentença inicial, não é susceptível de merecer qualquer censura, tendo efectuado uma correcta e adequada valoração da matéria de facto e interpretação e aplicação do Direito.” (cfr. fls. 342-343) 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Viseu de 30-04-2010, por entender, em síntese, que presente a jurisprudência do STA e do TC, relativamente à inaplicabilidade do DL. n.º 100/99, de 31 de Maio,“ (…) temos que a decisão judicial recorrida não incorreu em erro de julgamento, mormente, não se vislumbra que a mesma ao desatender a pretensão de condenação formulada nos autos pelo A. tenha efectuado uma aplicação do quadro legal que se mostre violadora dos normativos legal e constitucionais em crise”. (cfr. fls. 199) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 206-229, sustentando, desde logo, que “é o próprio estatuto do EMAFAR que estatui no seu Art. 94.º a remissão para o DL 100/99 , de 31 de Março e, se assim é, deve entender-se que esse é o desejo e a intenção do Legislador, com o escopo de dar congruência entre as normas e, por sua vez, garantir a igualdade e o respeito pelos direitos dos cidadãos”. (cfr. fls. 224) Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, sendo que, de resto, a posição do TCA se pretende estribar em jurisprudência deste STA e do Tribunal Constitucional, ainda que com referência ao quadro legal emergente do DL 497/88 , o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 22-06-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 12 de Janeiro de 2012. José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.