071128 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se estabelecido por acordo o preço de venda de automóvel pesado, tal contrato só poderia ser alterado quanto ao preço, ou por acordo das partes, ou se fosse instaurado contra a vendedora um processo crime por especulação e ela se provasse e a ré fosse condenada na pena respectiva e na consequente indemnização que incluiria o excesso de preço que tivesse sido provado. II - Constitui matéria de facto, excluida do poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça, a questão de saber se a vendedora fez, ou não, a comunicação exigida pelo n. 22 da portaria n. 74/77.