0210761 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração em que o trabalhador declara que "a empresa lhe pagou, em 2 de Agosto de 2000, todos os direitos, pelo que nada mais tem a exigir da referida empresa seja a que título for", integra um verdadeiro contrato de remição, celebrado com o intuito de extinguir a relação obrigacional existente entre o trabalhador e a entidade patronal. II - Com a declaração, o trabalhador renunciou, com a aquierância da entidade patronal, ao poder de exigir qualquer prestação eventualmente em dívida, afastando definitivamente da suas esfera jurídica os instrumentos de tutela do direito que a lei lhe conferia.