11039/14 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 11039/14
Acórdão
Descritores: Tribunal competente – empreitada – pagamento do preço
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/185d6362f90a59cd80257daa0054885a
Sumário
O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a final, caso não haja convenção em contrário. No que toca à determinação do tribunal competente, o artigo 19º do CPTA dispõe que “as pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato”. Os contratos da Administração são, muitas vezes, de âmbito ou cumprimento plurilocal, pelo que pode haver mais do que uma prestação contratual e mais do que um lugar para o seu cumprimento, pelo que a melhor interpretação para a norma em questão seja a de considerar o tribunal competente como o do lugar do cumprimento “do contrato ou da prestação que estiver em causa, a título principal, no processo”. O recebimento do preço, consistente na entrega de certa quantia em dinheiro, consubstancia uma obrigação pecuniária, relativamente à qual o artigo 774º do Cód. Civil determina que deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. A regra do lugar do cumprimento de cada prestação [na exacta medida em que as mesmas são autónomas e separáveis] mais não é do que a aplicação aos contratos sinalagmáticos de âmbito ou cumprimento plurilocal da regra contida no artigo 19º do CPTA, que determina que “as pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato”, tanto mais que não se discute na acção o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação a que o empreiteiro se obrigou. Estando apenas em causa na acção o incumprimento da obrigação a cargo do dono da obra de pagar o preço acordado, a decisão recorrida, ao declarar a incompetência territorial do TAF de Leiria, procedeu a uma errada interpretação do artigo 19º. do CPTA, nomeadamente sobre o que deve entender-se por " tribunal do lugar de cumprimento do contrato”.
Texto
RELATÓRIO “I….. – S….., SA”, com sede em Coruche, intentou no TAF de Leiria contra o Município de Beja uma acção administrativa comum com processo ordinário, na qual peticionou a condenação da ré a pagar-lhe a importância de € 106.516,50, acrescida de juros de mora, a título de pagamento parcial da empreitada de “Construção de gavetões no cemitério de Santa Clara – Beja” que a autora executou. Por decisão datada de 9-5-2013, o referido tribunal declarou a sua incompetência em razão do território para conhecer da acção, por ser competente para tal o TAF de Beja [cfr. fls. 48/54]. Inconformada, a autora recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: A obrigação de pagamento do constitui o objecto imediato do contrato de empreitada. O contrato de empreitada é um contrato oneroso [vd. artigo 343º do CCP] e sinalagmático. O cumprimento do contrato de empreitada, por banda do dono de obra, ocorre com o pagamento do preço. O tribunal "a quo" ao ter considerado que a obrigação de pagamento do preço, enquanto contrapartida de contrato oneroso e sinalagmático, não corresponde ao cumprimento do contrato oneroso de empreitada dos autos violou o disposto no artigo 762º, nº 1 do CC. O dono de obra estava adstrito a uma obrigação pecuniária, porque o contrato estabeleceu que o preço do contrato seria pago em dinheiro. O artigo 774º do Código Civil estabelece que, se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro a obrigação deve ser cumprida no domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. O lugar do cumprimento é Coruche porque o credor tem a sua sede em Coruche! O tribunal "a quo", ao decidir como decidiu violou, por tanto, o artigo 774º do Código Civil. A presente acção é perspectivada para efectivação da responsabilidade contratual do réu porque a causa de pedir reside num "contrato" e os pedidos formulados consistem na condenação do réu no seu cumprimento. O artigo 19º do CPTA dispõe que as pretensões relativas a contratos são deduzidas, na falta de convenção, no tribunal do cumprimento do contrato. No caso concreto, o contrato não estabeleceu o foro competente nem refere o lugar do pagamento da prestação devida pelo réu [ora recorrido], pelo que o lugar do cumprimento do contrato é Coruche. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria é territorialmente competente para o conhecimento do objecto do presente processo porque a sua área de jurisdição abrange o Município de Coruche.” [cfr. fls. 58/66 dos autos]. Não foram apresentadas contra-alegações. A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste TCA Sul não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Pese embora a decisão recorrida não ter fixado, como se lhe impunha, a matéria de facto relevante para o conhecimento da excepção dilatória da incompetência do tribunal em razão do território, face ao teor da contestação do município de Beja, constante de fls. 26/30 dos autos, considera-se para tal efeito assente a seguinte factualidade: A autora é uma empresa que se dedica à realização de empreitadas de construção civil e obras públicas; No exercício da sua actividade, a autora celebrou com o município de Beja um contrato de empreitada de obra pública pelo qual se obrigou a executar a favor daquele a empreitada de “Construção de gavetões no Cemitério de Santa Clara – Beja” – cfr. doc. de fls. 10/13 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Em contrapartida, o município de Beja obrigou-se a pagar o preço do contrato, no montante de € 147.980,17, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor – idem, doc. de fls. 10/13, cláusula 2ª; Nos termos da cláusula 6ª do contrato, o preço deverá ser liquidado de acordo com as quantidades de trabalhos medidos – ibidem; v. A autora efectuou todos os trabalhos a que estava contratualmente obrigada, pelo valor contratual, dentro dos prazos estipulados no contrato. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A questão em apreciação no presente recurso jurisdicional consiste em determinar qual o tribunal territorialmente competente para conhecer duma acção em que o empreiteiro demanda o dono da obra para ser pago [total ou parcialmente] pelos trabalhos que efectuou e que aquele não pagou, inexistindo convenção das partes nesse sentido, o mesmo é dizer-se na determinação do que deva entender-se por “lugar do cumprimento do contrato”, a que alude o artigo 19º do CPTA, no caso de se estar perante um contrato sinalagmático. A decisão recorrida entendeu que a obrigação pecuniária do pagamento dos trabalhos efectuados, a cargo do dono da obra, não corresponde ao objecto imediato do contrato de empreitada, mas sim à sua contrapartida, pelo que atendeu somente ao lugar onde a obra foi levada a cabo – Beja – para concluir ser esse o lugar do respectivo cumprimento e, com base nessa conclusão, declarar o TAF de Leiria incompetente em razão do território para conhecer da acção [cfr. fls. 52]. Vejamos se com acerto. Como é sabido, o contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. E este, de acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a final, caso não haja convenção em contrário. No que toca à determinação do tribunal competente, o artigo 19º do CPTA dispõe que “as pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato”. No caso em apreciação, as partes não convencionaram qual o tribunal competente para apreciar os litígios emergentes do contrato de empreitada celebrado. Acontece, porém que, como notam Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, os contratos da Administração são, muitas vezes, de âmbito ou cumprimento plurilocal, pelo que pode haver mais do que uma prestação contratual e mais do que um lugar para o seu cumprimento, pelo que em seu entender, a melhor interpretação para a norma em questão seja a de considerar o tribunal competente como o do lugar do cumprimento “do contrato ou da prestação que estiver em causa, a título principal, no processo”, [cfr. autores cit., in “Código de Processo nos Tribunais Administrativos” Anotado, Almedina, 2004, a págs. 199]. No caso dos autos, a autora obrigou-se a realizar uma obra no cemitério de Santa Clara, sito em Beja e, executada esta, a receber o preço convencionado, sendo que apenas se discute na presente acção o montante que a autora entende ser-lhe devido e que não recebeu do município de Beja, por dificuldades deste, “perante o constrangimento orçamental e medidas rigorosas, de natureza pública”, que “o impediram de poder libertar quaisquer verbas, com vista ao pagamento integral” [cfr. artigos 8º e 10º da contestação do município de Beja]. O recebimento do preço, consistente na entrega de certa quantia em dinheiro, consubstancia uma obrigação pecuniária, relativamente à qual o artigo 774º do Cód. Civil determina que deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. Ora, neste caso, a regra do lugar do cumprimento de cada prestação [na exacta medida em que as mesmas são autónomas e separáveis] mais não é do que a aplicação aos contratos sinalagmáticos de âmbito ou cumprimento plurilocal da regra contida no artigo 19º do CPTA, que determina que “as pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato”, tanto mais que não se discute na acção o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação a que a autora se obrigou. Apenas em tal caso seria de admitir a conclusão vertida na decisão recorrida, cometendo a competência para apreciar a presente acção ao TAF de Beja, pois que nesse caso a discussão iria necessariamente abranger a questão do incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação do empreiteiro, que lógica e juridicamente antecede a apreciação da questão do incumprimento da obrigação do dono da obra. Por conseguinte, a decisão recorrida procedeu a uma errada interpretação do artigo 19º do CPTA, nomeadamente sobre o que deve entender-se por “tribunal do lugar de cumprimento do contrato”, razão pela qual a mesma não pode manter-se. IV. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em conceder provimento ao recurso interposto, revogar a decisão recorrida e declarar competente para apreciar a presente acção administrativa comum o TAF de Leiria. Sem custas. Lisboa, 4 de Dezembro de 2014 [Rui Belfo Pereira – Relator] [Esperança Mealha] [Helena Canelas]