781/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 781/00
Acórdão
Descritores: Acto realizado fora do prazo legal, Nulidade, Sanação, Insolvência do devedor, Sentença, Activo e passivo
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC92/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bf1f435385a4f85f802569ba0044ca10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:781.00.1D
Sumário
O artº 515º do CPC refere-se especificamente à prova produzida pelas partes, mas abrange também todos os elementos constantes do processo. Assim, apesar de ter sido efectuada uma diligência depois de proferido o despacho que decidiu sobre o prosseguimento da acção , sendo certo que por força do disposto nos artº 25º, nº1 e 123º do CPEREF ela não deveria ter tido lugar depois do mesmo ter sido proferido, não está o tribunal impedido de tomar em consideração o resultado da mesma, por força do princípio da aquisição processual. Não tendo sido invocada a nulidade desse acto nos 10 dias posteriores à audiência , com o fundamento de não ser permitido por lei, considera-se a mesma sanada. Embora o tribunal no despacho de prosseguimento declare reconhecida a situação de insolvência do devedor, só na sentença declara ou nega a falência, para que os interessados possam comprovar as respectivas posições e rebater as opostas, em obediência ao princípio do contraditório. Para se aferir da suficiência ou insuficiência do activo para satisfazer o passivo exigível, nos termos do disposto no artº 3º do CPEREF, só se pode contar com os bens ou valores que estejam na livre disponibilidade do devedor.