084054 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o princípio maioritário, os assuntos sociais que não caibam na competência do orgão de administração hão-de ser decididos, em assembleia, por vontade maioritária dos sócios. II - Sendo imperativo, para dissolução duma sociedade por quotas constituida no domínio da Lei de 11 de Abril de 1911, o acordo de sócios que representante três quartos capital social, é ilícita a cláusula do pacto social de uma empresa que prevê a dissolução desta por vontade de qualquer dos sócios.