9730129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9730129
Acórdão
Descritores: Revisor oficial de contas, Nomeação, Orgão de gestão, Assembleia geral, Ratificação, Deliberação social, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023453
Nr Documento: RP199804309730129
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/390800c540d3fe468025686b006711ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730129.2C
Sumário
O Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas impõe, como forma privilegiada de nomear o Revisor Oficial de Contas, que seja a Assembleia Geral a fazê-lo, admitindo embora a possibilidade de essa designação ser feita, entre duas assembleias, pelo órgão de gestão, com obrigação de submetê-la à ratificação da Assembleia Geral seguinte. Trata-se, pois, de uma imposição legal que a sociedade tem de cumprir sob pena de serem anuláveis as deliberações tomadas sobre assuntos onde esteja em causa a certificação legal por parte do Revisor Oficial de Contas, designadamente sobre os relatórios de gestão e de contas. O conhecimento dado pelo presidente da mesa à assembleia de que foi admitido o Revisor Oficial de Contas ao serviço da sociedade, não corresponde a uma deliberação dos sócios, tomada em assembleia, traduzindo-se tão só numa informação à assembleia.