O descritor "Orgão de gestão" classifica 28 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 39.3% |
| STJ | 8 | 28.6% |
| TRP | 6 | 21.4% |
| TRL | 3 | 10.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados