080211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 080211
Acórdão
Descritores: Obras, Servidão de estilicídio, Servidão de vistas, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015630
Nr Documento: SJ199205190802111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbefab52ab3c684c802568fc003a1b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080211.E5
Sumário
O proprietário que levantar edifício não pode abrir nele janelas e portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. Também não pode invadir com a beira do telhado o espaço aéreo do prédio vizinho, não podendo também o seu telhado gotejar sobre o mesmo prédio. O dono do prédio vizinho, ao propôr acção para obrigar aquele proprietário a tapar as janelas e as portas e a recuar a beira do telhado para os limites do espaço aéreo do seu prédio, bem como para evitar o gotejar das águas pluviais sobre o prédio do autor não está a abusar do seu direito, porquanto a sua inércia conduziria à aquisição por usucapião pelo infractor das servidões de vista e de estilicídio, que onerariam injustamente o prédio do autor. A nossa lei (artigo 334 do Código Civil) consagrou a teoria objectiva no exercício abusivo do direito, baseando-se os actos emulativos na concepção subjectiva do exercício ilegítimo do direito.