548/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata
Processo: 857/17
Acórdão
Acórdão Nº: 548/2017
Juízes: Pedro MacheteFernando Vaz VenturaJosé António Teles PereiraJoana Fernandes CostaGonçalo Almeida RibeiroJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170548.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 548/2017[1] Processo n.º 857/17 Plen á rio Relator: Conselheira Maria de F á tima Mata-Mouros Acordam, em Plen ário, no Tribunal Constitucional Relatório O grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” apresentou lista de candidatos à Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro, munic ípio de Marco de Canaveses, para as eleiçõ es aut á rquicas de 1 de outubro de 2017. O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses, atrav és de despacho de 09 de agosto de 2017, decidiu rejeitar a candidatura em causa. A mandat ária da lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a”, em 10 de agosto de 2017, veio solicitar ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses o suprimento dos v ícios detetados. O tribunal a quo, em despacho de 11 de agosto de 2017, entendeu que a forma de reação à rejeição da lista seria a reclamação, nos termos do artigo 29.º da Lei que regula a eleição dos titulares dos ó rg ãos das autarquias locais (Lei Eleitoral dos Órg ãos das Autarquias Locais, Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a seguir designada LEOAL), não obedecendo o requerimento apresentado aquele processado. Acrescenta que, na medida em que o v ício detetado, que levou à rejeiçã o da lista, era insaná vel, a decisão de uma eventual reclamação seria a da manutenção da decisão de 9 de agosto de 2017 (fls. 228-229). Atrav és de despacho de 16 de agosto de 2017 o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses determinou a admissão das restantes listas candidatas à Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro, sendo ordenada a afixação das listas definitivas (fls. 233), nos termos do artigo 28.º da LEOAL. No dia 16 de agosto de 2017 a mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” interpôs recurso do despacho do tribunal a quo de 11 de agosto de 2017 (fls. 234-238). Atrav és de despacho, em 17 de agosto de 2017, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses decidiu: «Antes de mais, cumpra-se o disposto no artigo 29.º, n.º 5, da LEOAL. Decorrido o prazo legalmente previsto, se apreciar á da admissibilidade dos recursos que vierem, entretanto, a ser interpostos.» No dia 18 de agosto de 2017, às 15.45 horas, a mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” foi notificada do conte údo dos despachos de 16 e de 17 de agosto de 2017 (fls. 243). Em 22 de agosto de 2017 a mandatária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” “prescindiu” do recurso apresentado e apresentou reclamação da decisão de não admissão da lista do respetivo grupo de cidadãos eleitores (fls. 244 e 245 ss.). O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses decide não conhecer a reclamação, por extempor â nea, em 24 de agosto de 2017. No dia 28 de agosto de 2017, a mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses que não conheceu da reclamação, por extempor â nea, de 24 de agosto de 2017, com as seguintes conclusõ es: «1- NO DIA 18 DE AGOSTO FOI ENTREGUE À MANDATÁRIA UMA CERT1DÃO QUE REFERE “MAIS F1CA NOTIFICADA QUE SE ENCONTRA EM CURSO PRAZO DE RECLAMAÇÃO-ARTIGO 29 N.° 5 LEOAL”. A MANDATÁRIA CONFIANDO NA BOA FÉ DA CERTIDÃO APRESENTOU RECLAMAÇÃO NO DIA 22 DE AGOSTO E APRESENTOU UM REQUERIMENTO PARA DAR SEM EFEITO O REFERIDO RECURSO. ORA A MANDATÁRIA FOI INDUZIDA EM ERRO AO SER-LHE ENTREGUE UMA CERTIDÃO QUE REFERE QUE ESTÁ A DECORRER O PRAZO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÃO E AGORA É NOTIFICADA QUE A RECLAMAÇÃO É EXTEMPORÂNEA. POR DOUTO DESPACHO QUE REJEITA A ADMISSÃO DA LISTA “UNIÃO PELA MUDANÇA” É REFERIDO QUE É UM VÍCIO INSANÁVEL O NÃO CUMPRIMENTO DO NÚMERO MINIMO LEGAL DE PROPONENTES; DE ACORDO COM O ACÓRDÃO N.° 676/97 REFERENTE AO PROCESSO N.° 595/97M, O TC TEM UMA OPINIÄO DIVERGENTE; REFERE O ACÓRDÃO QUE “O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TEM SOBRE ESTA MATÉRIA UMA JURISPRUDÊNCIA FIRME, QUE NÃO DISTINGUE ENTRE IRREGULARIDADES ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS NEM ENTRE IRREGULARIDADES MAIS OU MENOS IMPORTANTES, CONSIDERANDO QUE NESTA MATÉRIA ‘É PERIGOSO SER O INTÉRPRETE A FAZER DISTINÇÃO’. NO CASO, A DECISÃO QUE EXCLUIU A LISTA RECORRENTE CONSIDEROU A FALTA DE PROPONENTES PARA PREENCHER O LEGALMENTE EXIGIDO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CANDIDATURA, OU SEJA, CONSIDEROU TAL ELEMENTO EM FALTA COMO UM VÍCIO INSUPRÍVEL, POR RESPEITAR A PRESSUPOSTO OU CONDIÇÃO DE CANDIDATURA NÃO SATISFEITA”. SERÁ QUE A INCOMPLETUDE DO NÚMERO DE PROPONENTES CONSTITUI UM VÍCIO INSUPRÍVEL? DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NÃO SE DISTINGUINDO ENTRE IRREGULARIDADES ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS, SÓ SERÁ INSUPRÍVEL A IRREGULARIDADE QUE PELA PRÓPRIA NATUREZA DAS COISAS NÃO POSSA JÁ SER, DE TODO EM TODO, CORRIGIDA, POR SE REFERIR, POR EXEMPLO, A PRESSUPOSTOS OU CONDIÇÕES DE CANDIDATURA NÃO CUMPRIDOS DENTRO DE PRAZOS TAXATIVAMENTE ESTABELECIOOS (V.G., A PUBLICITAÇÃO DE COLIGAÇÕES OU FRENTES). ORA, PARECE PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A LISTA CANDIDATA PUDESSE AINDA RECOLHER O NÚMERO EM FALTA DOS PROPONENTES DENTRO DO PRAZO EM QUESTÃO; NO CASO EM APREÇO A LISTA “UNIÃO PELA MUDANÇA” SUPRIU O VÍCIO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO, RECOLHENDO PARA O EFEITO UM NÚMERO DE ASSINATURAS SUPERIOR AO LEGAL EXIGIDO; APRESENTOU AINDA AS RESPETIVAS CERTIDÕES DE ELEITOR; PRAZO ESTATUÍDO A REFERIDA LISTA SUPRIU TODOS OS VÍCIOS QUE LHE FORAM COMUNICADOS; 11-APRESENTANDO A RESPETIVA RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL». Notificados para o efeito, não foram apresentadas respostas ao recurso para o Tribunal Constitucional pelos mandat ários das restantes candidaturas. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentaçã o O presente recurso foi interposto pela mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” face à decis ão do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses que não conheceu da reclamação, por extempor â nea, de 24 de agosto de 2017, mantendo a decisão de rejeição da candidatura em causa à Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro, munic ípio de Marco de Canaveses, para as eleiçõ es aut á rquicas de 1 de outubro de 2017 (fls. 119). Em s í ntese, o recorrente alega que «no dia 18 de agosto foi entregue à mandatária uma certidão que refere “Mais fica notificada de que se encontra em curso o prazo de reclamação – artigo 29.º, n.º 5, da LEOAL”», pelo que «confiando na boa f é da certidão apresentou reclamação no dia 22 de agosto», bem como que «a mandatária foi induzida em erro» por esse facto. Para al ém disso, alega que os v ícios detetados não eram insupr í veis, tendo sido por este supridos, devendo por isso a lista ser aceite (fls. 260-262). Com relev â ncia para a decisão, consideram-se provados, no processo, os seguintes factos: O grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” instruiu o seu processo de candidatura à Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço, munic ípio de Marco de Canaveses, para as eleiçõ es aut á rquicas de 1 de outubro de 2017, nomeadamente, com um documento denominado «Declara ção de propositura ou lista de proponentes», com a identificação de sete cidadãos eleitores, por nome e n úmero de documento de identificação pessoal (fls. 96 e 97); Por despacho de 09 de agosto de 2017, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaves es, verificando que o n úmero m í nimo de proponentes exig í vel para a lista em causa seria de 74 cidadãos eleitores, nos termos do artigo 19.º da LEOAL, considerou que a lista apresentada não cumpria esse n úmero, o que constitu ía um vício insaná vel, e decidiu rejeitar a candidatura; Em 10 de agosto de 2017 a mandat ária da lista solicitou ao tribunal a quo o suprimento dos v ícios detetados, nomeadamente juntando nova lista de proponentes; Por despacho de 11 de agosto de 2017, o tribunal a quo entendeu que a forma de reação à rejeição da lista seria a reclamação, nos termos do artigo 29.º LEOAL, n ão obedecendo o requerimento apresentado aquele processado; ainda que assim não fosse, na medida em que o v ício detetado, que levou à rejeiçã o da lista, era insaná vel, a decisão de uma eventual reclamação seria a da manutenção da decisão de 9 de agosto de 2017 (fls. 228-229); Por despacho de 16 de agosto de 2017 o tribunal a quo determinou que «mantendo-se a decisão de rejeição da lista União pela Mudança nos termos dos despachos com as ref.ªs 74426835 e 74435950», admitiu as restantes listas candidatas à Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro, sendo ordenada a afixação das listas definitivas (fls. 233), nos termos do artigo 28.º da LEOAL; No dia 16 de agosto de 2017 a mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” interpôs recurso do despacho do tribunal a quo de 11 de agosto de 2017 (fls. 234-238); Por despacho de em 17 de agosto de 2017, o tribunal a quo decidiu: «Antes de mais, cumpra-se o disposto no artigo 29.º, n.º 5, da LEOAL. Decorrido o prazo legalmente previsto, se apreciar á da admissibilidade dos recursos que vierem, entretanto, a ser interpostos.» No dia 18 de agosto de 2017, às 15.45 horas, a mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” foi notificada do conte údo dos despachos de 16 e de 17 de agosto de 2017, referidos nas al í neas e) e g), contendo a certidão que comprova a notificação a seguinte refer ê ncia: «Mais fica notificada de que se encontra em curso o prazo de reclamação – artigo 29.º, n.º 5, da LEOAL» (fls. 243); No dia 22 de agosto de 2017 mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” “prescindiu” do recurso apresentado (fls. 244); No mesmo dia, a mandat ária apresentou reclamação da decisão de não admissão da lista do respetivo grupo de cidadãos eleitores, em (fls. 245 ss.) Por despacho de 24 de agosto de 2017, o tribunal a quo decidiu não conhecer a reclamação, por extempor ânea. O Tribunal Constitucional tem decidido, em jurisprud ê ncia assente, que não é admiss í vel a interposição do recurso previsto no artigo 31.º LEOAL, sem preced ê ncia de reclamação, em situações de normal funcionamento do tribunal a quo. O julgamento sobre a admissibilidade das candidaturas depende, portanto, da exist ê ncia de um processo tendente a obter uma «decisão final do juiz relativa à apresentação de candidaturas» (n.º 1 do referido artigo). A esse respeito, refere o Acórdão n.º 457/2017 (ponto 5): «O artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da LEOAL, prev ê, como meio de impugnação do despacho que tenha rejeitado qualquer candidatura, a dedução de reclamação dirigida ao próprio juiz que proferiu a decisão que se pretende impugnar. Apenas do despacho que decidir esta reclamação pode ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional (artigo 31.º, n.º 1, da LEOAL). Na verdade, ao referir-se, neste preceito, que são as «decis ões finais relativas à apresentação de candidaturas» que são recorr í veis para o Tribunal Constitucional, torna-se inequ í voco que não é a primeira decisão de rejeição de uma candidatura que pode ser objeto de recurso direto para o Tribunal Constitucional, mas apenas a decisão que venha a recair sobre a reclamação apresentada. Esta interpretação est á de acordo com o artigo 223.º, n.º 2, alí nea c), da Constituição da Rep ú blica Portuguesa, segundo o qual compete ao Tribunal Constitucional julgar em última instâ ncia a regularidade e a validade dos atos de processo eleitoral, nos termos da lei. Assim, teremos de concluir que a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional depende do pr é vio acionamento de reclamação, meio processual previsto no artigo 29.º, n.º 1, da LEOAL, apto a provocar a prolação da decisão final a que se reporta o referido n.º 1 do artigo 31.º. É esta a jurisprud ê ncia uniforme e constante do Tribunal Constitucional em casos semelhantes. A este propósito, pode ler-se no Acó rdã o n.º 451/2009 deste Tribunal, para cuja fundamentação tamb ém remete o Acó rdã o n.º 601/2013 (disponí veis em www.tribunalconstitucional.pt), o seguinte: “Em longa e firme jurisprud ê ncia, tem sempre o Tribunal reiterado a exig ê ncia desta reclamação pr évia. Como sempre se disse (e veja-se, quanto a este ponto, e a t ítulo de exemplo, o acó rd ão n ºs 240/85, publicado em Di ário da Rep ú blica, 2 º s é rie, de 4 de março de 1986, e depois dele os acó rd ãos n ºs 696/93, 697/93, 390/2000, 288/92, e, mais recentemente, o 496/09, todos eles dispon í veis em www.tribunalconstitucional.pt) “o contencioso de apresentação de candidaturas, tendo por destinat ário o Tribunal Constitucional, passa pela obrigatoriedade de reclamar no tribunal de comarca”, pelo que “onde n ão haja reclamação, não h á recurso para o Tribunal Constitucional.”» Importa, pois, apurar se, no presente caso, houve lugar à reclamação prevista no artigo 29.º, n.o s 1 e 3, da LEOAL. No presente processo, a decisão de rejeição da lista em causa data de 09 de agosto de 2017. É desta decis ão que poderia ter sido interposta reclamação. Com efeito, o artigo 29.º, n.o s 1 e 2, da LEOAL, prevê como meio de impugnação do despacho que tenha decidido sobre a apresentação de candidaturas a dedução de reclamação dirigida ao próprio juiz que proferiu a decisão que se pretende impugnar, estabelecendo o prazo de quarenta e oito horas após a notificação da decisão. Posteriormente, em resposta ao requerimento da mandat ária da lista a solicitar, em 10 de agosto de 2017, o suprimento dos v ícios detetados, o tribunal a quo, no seu despacho de 11 de agosto de 2017, decidiu que o requerimento apresentado não constitu ía uma reclamação, nos termos do artigo 29.º da LEOAL (fls. 228-229). Nenhuma reclamação da decisão de rejeição da lista (tomado no despacho de 09 de agosto de 2017 e reafirmado no despacho de 11 de agosto de 2017) foi apresentada no prazo previsto no artigo 29.º, n.o s 1 e 2, da LEOAL. Efetivamente o rrequerimento apresentado, no 10 de agosto de 2017, dizia apenas respeito à supress ão de v ícios detetados, não constituindo uma reclamação. Esta interpretação é confirmada pelo facto de, posteriormente, o recorrente ter apresentado uma reclamação – o que indica que antes disso não teria reclamado da decisão de rejeição. Acontece, por ém, que essa reclamação foi apenas apresentada a 22 de agosto de 2017 – de forma manifestamente extempor ânea. Na medida em que não existiu reclamação da decisão de rejeição da lista em causa, o acesso ao recurso ao Tribunal Constitucional encontra-se impossibilitado. A recorrente refere que foi induzida em erro pelo comportamento do tribunal a quo. Alega, a este propósito, que «no dia 18 de agosto foi entregue à mandatária uma certidão que refere “Mais fica notificada de que se encontra em curso o prazo de reclamação – artigo 29.º, n.º 5, da LEOAL”», pelo que «confiando na boa f é da certidão apresentou reclamação no dia 22 de agosto», bem como que «a mandatária foi induzida em erro» por esse facto (fls. 267-268). N ão lhe assiste razã o. A notificação em causa (de que «se encontra em curso o prazo de reclamação – artigo 29.º, n.º 5, da LEOAL») tem de ser lida no contexto do documento em que se inscreve – que diz respeito à notificação ao recorrente de dois despachos do tribunal. Na medida em que um desses despachos, o proferido a 16 de agosto de 2017, determinou a admissão das restantes listas candidatas à Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro, sendo ordenada a afixação das listas definitivas (fls. 233), nos termos do artigo 28.º da LEOAL, pode entender-se que o significado da notificação é distinto do alegado: incidia sobre o prazo de reclamação face a essa decisão de admissão. Este significado é confirmado pela redação do artigo 29.º, n.º 5, LEOAL, para onde a notificação remete: «Quando não haja reclamações ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas, é publicada à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas». Não poderia, razoavelmente, o recorrente, à luz do regime da LEOAL, interpretar a notificação como a abertura de mais uma possibilidade de reclamação da decisão de rejeição da sua candidatura, at é porque se faz expressa refer ê ncia ao facto de essa decisão ter sido tomada «nos termos dos despachos com as ref.ªs 74426835 e 74435950» (fls. 233). Apenas como nota final refira-se que, ainda que se aceitasse o argumento da recorrente de que teria sido induzida em erro e se permitisse a reclamação a partir da data da notificação (18 de agosto de 2017, às 15.45 horas), ainda assim o prazo em causa («quarenta e oito horas após a notificação da decisã o», nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da LEOAL) j á teria decorrido aquando da sua efetiva apresentação, no dia 22 de agosto de 2017. Assim, mesmo se se aceitasse a argumentação do recorrente, sempre teria sido a sua reclamação extempor â nea, o que impossibilitaria o recurso para o Tribunal Constitucional. Assim sendo, é de julgar improcedente o recurso apresentado pela mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” face à decis ão de 24 de agosto de 2017 do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses que não conheceu da reclamação, por extempor ânea, mantendo a decis ão de rejeição da candidatura em causa à Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro, munic ípio de Marco de Canaveses, para as eleiçõ es aut á rquicas de 1 de outubro de 2017. Decisã o Nestes termos, decide-se não conhecer do objeto do recurso interposto pela mandat ária do grupo de cidadãos eleitores “Uni ão pela Mudanç a” face à decis ão de 24 de agosto de 2017 do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juí zo Local C í vel de Marco de Canaveses que não conheceu da reclamação, por extempor ânea. Lisboa, 13 de setembro de 2017 – Maria de Fátima Mata - Mouros – Joana Fernandes Costa Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – José Teles Pereira - João Pedro Caupers [1] Retificado pelo Acórdão nº 576/2017, de 15 de setembro