003764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003764
Acórdão
Descritores: Relação de trabalho, Ordem pública, Aplicação de lei estrangeira, Contrato de trabalho, Pessoal assalariado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021261
Nr Documento: SJ199312160037644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a84989132ae3a96802568fc003a7079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003764.A4
Sumário
As relações de trabalho entre o pessoal assalariado e as missões diplomáticas, são reguladas pela legislação do país de recepção. O que interessa, para saber se houve ou não violação da ordem pública internacional, não são os príncipios consagrados na lei estrangeira que servem de base á decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto.