003764 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As relações de trabalho entre o pessoal assalariado e as missões diplomáticas, são reguladas pela legislação do país de recepção. II - O que interessa, para saber se houve ou não violação da ordem pública internacional, não são os príncipios consagrados na lei estrangeira que servem de base á decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto.

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