Ordem pública - Jurisprudência Portuguesa

Sumário I. À revisão de sentença estrangeira relativa a responsabilidades parentais e direito de custódia, externa à União Europeia, proferida por Estado signatário ou aderente da Convenção relativa...

(da responsabilidade do Relator) I. A medida de adaptação à liberdade condicional, prevista no artº 62º do Código Penal, consiste num período que antecede a concessão de liberdade condicional,...

I. Mantendo-se o Acórdão da Relação dentro do pedido formulado pela autora, apenas o tendo enquadrado em termos juridicamente distintos, com base na factualidade alegada, isso não equivale a...

I. A celebração de um contrato em que uma das partes assume a obrigação de usar a sua posição profissional para exercer influência sobre a entidade empregadora no interesse – e com vista a favorecer...

I-Para justificar a aplicação de uma medida de coação, sobretudo uma medida tão gravosa como a prisão preventiva, exige-se muito mais do que a mera repetição dos fundamentos que constam da lei ou...

No contrato de compra e venda de uma fração urbana as declarações de vontade das partes incidem sobre a fração tal como existe e a sua existência é representada legalmente por normas de interesse e...

I. Para a concessão de liberdade condicional ao meio da pena é necessária verificação cumulativa dos requisitos materiais previstos nas duas alíneas do nº 2 do artº 61º do Código Penal, que no...

1. A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora a um regime...

I - O princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405.º do Cód. Civil não é absoluto, como resulta claramente da parte inicial do seu n.º 1 – “Dentro dos limites da lei “ –, dizendo tais...

I – Não constitui uma verdadeira cláusula convencional de resolução uma cláusula que se limite a conferir o direito a resolver o contrato: quando muito, funciona como mera remissão para o regime...