0684/21.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. (CGA) vem arguir a nulidade e requerer a reforma do Acórdão proferido em 3 de novembro de 2022 invocando o seguinte: Nulidade nos termos do art. 615º nº1 al. c) do CPC . Alega o a requerente que o acórdão proferido em 3 de novembro de 2022 começa por considerar que “…não é necessário o acesso a quaisquer elementos identificativos dos militares em causa para o referido objetivo pretendido, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 6.°, n.° 8 da LADA, se imporá proceder ao seu expurgo da documentação solicitada. (cfr. penúltimo parágrafo da 24.ª página do Acórdão) mas, depois, paradoxalmente, conclui que “…os pedidos formulados pelo autor e que procederam no acórdão recorrido não implicam a criação ou adaptação de documentos…” (cfr. 1.º parágrafo da 25.ª página do Acórdão) o que significa que incorre em clara contradição e manifesta uma clara ambiguidade, inquinando-a de nulidade nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC . E que, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC é nula a decisão cujos fundamentos estejam em oposição com o sentido decisório ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Então vejamos. Nos termos do artigo 615.º do CPC a sentença é nula quando: “(...) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” O Recorrido A…………. pretendeu: “a) Ser a Entidade Requerida intimada a prestar ao requerente, através do meio consignado na alínea b) do seu n.º 1, de forma eletrónica para o endereço de correio eletrónico: …………@gmail.com, num prazo não superior a dez dias, cópia dos seguintes documentos: i. Fornecimento de cópia simples dos seguintes documentos relativos ao processo de cálculo e de atribuição da pensão de reforma definitiva dos militares das Forças Armadas subscritores da Caixa Geral de Aposentações que passaram à situação de reforma nos períodos de 01.07.2010 a 31.12.2010, de 31.05.2014 a 14.09.2014 e de 01.10.2016 a 31.03.2017, que possuíam pelo menos 36 anos de serviço e com menos de 60 anos de idade, conforme exemplares respetivos respeitantes ao requerente: (1) Documento designado “Cálculo da Pensão – Geral”; (2) Informação com Despacho da Direção da CGA, que reconhece o direito à aposentação do militar; e (3) Documento consistindo no ofício com assunto “Pensão definitiva de aposentação” remetido ao órgão competente do Ramo das Forças Armadas em causa; (cf. Ponto I.A do requerimento de 19.03.2021); Fornecimento de cópia simples relativamente a todos os documentos do tipo propostas, estudos, análises, informações, pareceres, decisões, regulamentações, instruções ou outros afins, recebidos ou produzidos na CGA ou a pedido e por conta da CGA, acerca da problemática da determinação da base de incidência do desconto para CGA, para ser aplicada com a entrada em vigor em 01.01.2011 da “redução remuneratória” estabelecida no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro (Orçamento Estado 2011); (cf. Ponto I.B do requerimento de 19.03.2021); Fornecimento de cópia simples dos documentos de caráter informativo, orientador, opinativo, regulador ou determinativo, relativos à determinação ou aplicação do “fator de redução” no cálculo das pensões de reforma durante a vigência das normas de “redução remuneratória”: (1) Que vigoraram no período entre 01.01.2011 e 01.10.2016; e (2) Que vigoraram fora do período entre 01.01.2011 e 01.10.2016 (cf. Epígrafe “Documentos” do requerimento de 22.03.2021); b) Ser a Entidade Requerida intimada a prestar ao requerente, através do meio consignado na alínea b) do seu n.º 1, de forma eletrónica para o endereço de correio eletrónico: …………@gmail.com, num prazo não superior a dez dias, as seguintes informações detalhadas ou documentos produzidos pela CGA: i. Informação sobre se aos militares das Forças Armadas que passaram à situação de reforma no período que antecedeu a data de 01.01.2011, no período de 31.05.2014 a 14.09.2014 e no período que se seguiu a 01.10.2016, foi aplicado um “fator de redução” ao valor da sua remuneração como aconteceu ao requerente que passou à situação de reforma em 29.12.2013 (cf. Ponto II do requerimento de 19.03.2021)” Ora, entendeu o Tribunal que estando devidamente especificado o período ( de 31.05.2014 a 14.09.2014 ) em que se terão reformado os militares cujos elementos foram requeridos não está em causa uma criação e adaptação de documentos. E que a eliminação da identificação não contende com o conceito de adaptação do documento aí referido. Portanto, o que poderia estar em causa era quando muito um erro de julgamento e não qualquer contradição. E, se o interessado quer que lhe seja dada cópia simples apesar de não ter ressalvado o expurgo dos dados pessoais o Tribunal fez essa ressalva. E quando no Acórdão proferido em 3 de novembro de 2022, se diz que “…não é necessário o acesso a quaisquer elementos identificativos dos militares em causa para o referido objetivo pretendido…” efetivamente assim é já que o que o interessado pretende é saber como foram calculadas as pensões em causa independentemente de quem concretamente esteja em causa. Conclui-se, assim, que não está em causa a nulidade a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC . Nulidade por falta de fundamentação nos termos do art. 615º nº1 al. b) do CPC . Invoca, também, o a requerente que a decisão cuja reforma requer refere que: “…nem sequer estamos no âmbito de aplicação do esforço desproporcionado justificativo da denegação do direito de acesso…” e que “ Por outro lado não está devidamente concretizada a amplitude da carga administrativa exigida para satisfação do pedido e a desproporcionalidade do esforço que ultrapassasse a simples manipulação dos documentos.” sem que o Tribunal fundamente como chegou a esta conclusão. Estipula-se no art. 615.º do CPC , sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que: “1 - É nula a sentença: b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; No caso, a falta de ponderação de argumentos que a reclamante entende que o Tribunal deveria ter ponderado não afeta a sua validade em termos de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto ou de omissão de pronúncia. Sendo que a mesma é perfeitamente inteligível e percetível. Não ocorre, pois, nulidade por falta de fundamentação. Vem a reclamante também requerer a reforma do acórdão nos termos do art. 616º nº2 al. a) do CPC . Para tanto alega que, nos termos do n.º 2 do art.º 616º , também do CPC , não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz, ocorra erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. E que o acórdão proferido em 3 de novembro de 2022 começa por considerar que “…não é necessário o acesso a quaisquer elementos identificativos dos militares em causa para o referido objetivo pretendido, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 6.°, n.°8 da LADA, se imporá proceder ao seu expurgo da documentação solicitada. (cfr. penúltimo parágrafo da 24.ª página do Acórdão) mas, depois, paradoxalmente, conclui que “…os pedidos formulados pelo autor e que procederam no acórdão recorrido não implicam a criação ou adaptação de documentos…” (cfr. 1.º parágrafo da 25.ª página do Acórdão). Pelo que, ocorre manifesto, lapso/erro deste acórdão reformando, onde ficaram consignadas disposições que não deveriam ser citadas, nem tão pouco aplicadas, devendo, em consequência, ser reformada a decisão proferida em formação, no sentido de serem expurgadas tais disposições legais, nos termos do disposto no artigo 616º , n.º 2, alínea a), do CPC , aplicável, ex vi, artigo 1º , do CPTA. Nos termos do art.º. 616º nº2 al. a) do CPC , e a propósito da reforma da sentença, diz-se: “1 – (...) 2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; (...) 3 -...”. Desde logo este preceito não implica qualquer nulidade da decisão, como pretende a requerente, mas antes uma reforma da mesma com a fundamentação referida. Vejamos, então, se é patente a existência de qualquer lapso manifesto, um erro grosseiro, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação. Refere a requerente que pediu os ”…documentos relativos ao processo de cálculo e de atribuição da pensão de reforma definitiva dos militares das Forças Armadas subscritores da Caixa Geral de Aposentações que passaram à situação de reforma nos períodos de 01.07.2010 a 31.12.2010, de 31.05.2014 a 14.09.2014 e de 01.10.2016 a 31.03.2017,” e “…todos os documentos do tipo propostas, estudos, análises, informações, pareceres, decisões, regulamentações, instruções ou outros afins, recebidos ou produzidos na CGA ou a pedido e por conta da CGA, acerca da problemática da determinação da base de incidência do desconto para CGA, para ser aplicada com a entrada em vigor em 01.01.2011 da “redução remuneratória” estabelecida no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010 ” e os “…documentos de caráter informativo, orientador, opinativo, regulador ou determinativo, relativos à determinação ou aplicação do “fator de redução” no cálculo das pensões de reforma durante a vigência das normas de “redução remuneratória”: (1) Que vigoraram no período entre 01.01.2011 e 01.10.2016; e (2) Que vigoraram fora do período entre 01.01.2011 e 01.10.2016” assim como dos “…militares das Forças Armadas que passaram à situação de reforma no período que antecedeu a data de 01.01.2011, no período de 31.05.2014 a 14.09.2014 e no período que se seguiu a 01.10.2016, foi aplicado um “fator de redução” ao valor da sua remuneração como aconteceu ao requerente que passou à situação de reforma em 29.12.2013. E que a decisão que se pretende reformar não compreendeu que os documentos que compõem os processos administrativos de cada utente da CGA são digitalizações dos documentos em papel. Pelo que, o modo como os processos administrativos de cada utente são conservados em arquivo por esta Caixa, nos termos do art.º 69.º do Estatuto da Aposentação, torna impossível dar satisfação a um pedido de tal forma amplo e extenso como aquele que o Recorrido A…………… dirigiu à CGA. É que a CGA ao não dispor de informação sistematizada e o requerente ao não identificar individualmente os militares das Forças Armadas subscritores da Caixa Geral de Aposentações a que se reportam os documentos solicitados, não permite que se extraia automaticamente a informação que o recorrido pretende obter a não ser colocando todas as pessoas que trabalham na CGA a tratar deste assunto. Ora, desde logo, o que está em causa no caso sub judice não é um manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. O que está em causa é uma discordância da requerente quanto à integração dos factos nas normas aplicáveis e quanto à solução jurídica dada à questão que importava resolver. Pelo que, não é de integrável no art.º. 616º nº2 al. a) do CPC. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir o pedido de nulidade e de reforma de acórdão. N. Lisboa, 15 de dezembro de 2022. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - José Augusto Araújo Veloso. SEGUE ACÓRDÃO DE 19/01/2023 AA, recorrido nos autos à margem referenciados e neles melhor identificado, vem pedir a correção do acórdão de 15.12.2022, quanto à condenação dos responsáveis em custas, com o fundamento de que o mesmo é omisso quanto a custas. Está aqui em causa a decisão que julgou o incidente de pedido de reforma de acórdão interposto pela CGA. Dispõe o artigo 607.º n.º 6 do CPC que: "6 - No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade." Por sua vez, no artigo 663.º , n.º 2 do CPC , dispõe-se : "2 - o acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607.º a 612.º . " O artigo 607.º , n.º 6 do CPC é aplicável na situação dos autos nos termos dos artigos 663.º , n.º 2 e 679.º do CPC , por remissão do disposto no artigo 140.º, n.º 3 do CPTA. Dispõe o art 7º do RCP, sob a epígrafe "Regras especiais" (estando nessa norma em causa regras especiais sobre a fixação da taxa de justiça), no respetivo nº 4, que «a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do presente Regulamento». O legislador diferencia os «incidentes» dos «procedimentos anómalos» estatuindo, não obstante, para ambos, que a taxa de justiça devida seja «determinada pela Tabela II» pretendendo que os «incidentes» sejam considerados "processo" para efeitos de sujeição a custas, como resulta do art 1º/1 e 2 do RCP, dizendo-se ali, que «todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados no presente Regulamento», e aqui, no nº 2, que «para efeitos do presente regulamento, considera-se como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde o momento que possam dar origem a uma tributação própria». Efetivamente, o tribunal tinha que se pronunciar quanto a custas. O que se passa a fazer. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em determinar que se acrescente ao acórdão de 15/12/2022 o seguinte: "Custas a cargo da requerente no mínimo legal" . Lisboa, 19 de janeiro de 2023. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – José Augusto Araújo Veloso - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.