069362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069362
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Anulação de deliberação social, Prazo, Distribuição de lucros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009085
Nr Documento: SJ19810723069362X
Indicações Eventuais: SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG247.
VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PAG7.
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c5189a41366a16e802568fc0039cffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069362.D3
Sumário
O prazo de propositura de acção de anulação de deliberações sociais e de 20 dias a contar da deliberação, na hipotese de o socio a ela ter comparecido. Se, porem, não esteve presente a assembleia ou reunião em que se tomou a deliberação impugnada, duas hipoteses ha a distinguir: se foi convocado, e faltou, não pode invocar ignorancia da deliberação pois deveria ter-se informado oportunamente do que fora decidido: se não foi convocado, pode propor acção anulatoria nos 20 dias imediatos ao momento em que dela teve conhecimento, pois so então esse direito pode ser legalmente exercido. So com a anuencia de todos os socios pode deixar de se atribuir a estes, na proporção das quotas, os lucros liquidos resultantes do balanço anual, depois de deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva legal.