Quando foi proferido o acórdão 0121060?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Responsabilidade civil

Q: Qual foi a decisão no processo 0121060?

Confirmada a decisão. O n.1 do artigo 498 do Código Civil - prescrição de três anos, só é aplicável no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, quer esta se baseie em factos ilícitos quer no risco.

Acórdão

0121060

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 2001
Relator: Ferreira Seabra

Apelação

Responsabilidade civilResponsabilidade extra contratualPrescriçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/06/20 IN BMJ N248 PAG419.
AC STJ DE 1986/04/22 IN BMJ N356 PAG349.
AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG570.

Sumário

O n.1 do artigo 498 do Código Civil - prescrição de três anos, só é aplicável no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, quer esta se baseie em factos ilícitos quer no risco.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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