98B934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B934
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Ónus da prova, Arrendamento urbano, Obras de conservação ordinária, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035763
Nr Documento: SJ199812150009342
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/061d6773fbb6de80802568fc003ba5f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B934.41
Sumário
As obras de conservação ordinária de prédio urbano arrendado são encargo do senhorio, competindo ao inquilino requerer à câmara municipal a sua notificação para que proceda às obras que se afigurem necessárias e só se este as não realizar no prazo fixado pela autarquia pode aquele mandar proceder directamente à sua execução. Em caso de urgência - não basta afirmá-la, havendo que alegar os factos integradores e a mora do locador quanto à obrigação de fazer as reparações em causa ou a extrema urgência na sua execução independentemente dessa mora - pode o arrendatário tomar desde logo a iniciativa da sua realização. Não conseguindo (por não ter alegado ou provado) indemnização por aquelas, mas pedindo indemnização por benfeitorias, tem o arrendatário que alegar factos que possibilitem qualificá-las como necessárias ou úteis.