064551 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando o pretenso pai tenha sido absolvido no processo por crime de violação, falta o pressuposto para a acção de investigação de paternidade ilegitima com o fundamento e nos termos do artigo 1815 do Codigo Civil. II - As declarações prestadas pelo investigado, como arguido, em processo crime, não valem como escrito do pretenso pai para efeitos da alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil.