064551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064551
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Violação, Acção penal, Absolvição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005437
Nr Documento: SJ197305040645512
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0ffda7f6a35d5d8802568fc00399455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064551.F7
Sumário
Quando o pretenso pai tenha sido absolvido no processo por crime de violação, falta o pressuposto para a acção de investigação de paternidade ilegitima com o fundamento e nos termos do artigo 1815 do Codigo Civil. As declarações prestadas pelo investigado, como arguido, em processo crime, não valem como escrito do pretenso pai para efeitos da alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil.