415/87 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Cardoso da Costa Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. No Tribunal Judicial da comarca da Ribeira Grande foi julgado em processo penal sumário A., aí residente, na freguesia de Santa Barbara, em consequência de auto levantado pela PSP por o arguido conduzir velocípede motorizado sem para tanto estar habilitado nos termos do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro. Na sentença, porém, o Mmo Juiz “recusando a aplicabilidade por inconstitucionalidade do art.º 7.º” do dito Decreto Regional, e considerando, em consequência, que os factos integravam antes uma contravenção ao disposto no art.º 54.º n.º 1 do Código da Estrada, limitou-se a mandar notificar o Réu para efectuar o pagamento voluntário da multa cominada neste preceito. Em vista de um tal juízo de inconstitucionalidade, e no que a ele toca, interpôs então o Ministério Público recurso para o Tribunal Constitucional, por imposição legal. É deste recurso que cumpre agora conhecer – depois que, em alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto se pronunciou pelo seu não provimento, e que foram corridos os vistos legais, II. O preceito em apreço – o art.º 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, ao qual o Mmo. Juiz a quo recurso explicitamente aplicação – já foi julgado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 37/87 deste Tribunal (DR. I, 17.3.87), justamente na parte em que se acha em causa neste recurso, a saber; na parte em que nele se estabelecia a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, na região Autónoma dos Açores. Assim, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, confirmando em consequência a decisão recorrida. III. Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 21 de Outubro de 1987 José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes