917/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 917/2023 Processo n.º 657/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») de acórdão proferido por aquele Tribunal em 14 de março de 2023. Pela Decisão Sumária n.º 703/2023, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 3275-3279): O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo» . Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n. os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); iv) cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2); e que v) coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigo 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC) , já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. 6. Uma vez que na data em que foi requerida a interposição do presente recurso foi também suscitado, por outra parte processual, um incidente pós-decisório (cf. supra o n.º 4), importa antes de mais aferir se o recurso pode ser admitido em face do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC. Conforme orientação constante deste Tribunal, a apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade deve reportar-se ao momento em que este é interposto (e não, v.g. , ao momento em que é admitido – v. , entre muitos outros, o Acórdão n.º 62/2022 e a jurisprudência aí citada), pelo que não pode ter-se por verificado o pressuposto previsto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, sempre que a parte que pretenda recorrer para o Tribunal Constitucional tenha suscitado qualquer incidente pós-decisório que aguarde decisão à data em que é requerida a interposição do recurso ( v. , v.g. , os Acórdãos n. os 165/2019, 62/2022 e 503/2023). Nos presentes autos verifica-se, no entanto, que o incidente pós-decisório que se encontrava a aguardar decisão aquando da interposição do recurso de constitucionalidade não resultou de impulso processual do aqui recorrente, mas sim de outra parte processual, e não era suscetível de gerar uma alteração substancial do sentido da decisão recorrida ou a decisão de qualquer outra questão relevante para o aqui recorrente (cf. o Acórdão n.º 503/2023). Nada obsta, pois, a que o acórdão de 14 de março de 2023 possa ser considerado, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, uma decisão definitiva à data em que a interposição do presente recurso foi requerida. 7. No requerimento de interposição do presente recurso, o recorrente indica pretender que este Tribunal se pronuncie sobre o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal, quando interpretado « no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, omitindo a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do [C]ódigo [P]enal». Analisada a decisão recorrida ( v. supra o n.º 2), prontamente se verifica que a norma que integra o objeto do recurso, tal como enunciada pelo recorrente, não coincide com a sua ratio decidendi . Desde logo, foi com base na interpretação adotada pelo Tribunal a quo do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea a) , do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do mesmo Código e no artigo 71.º do Código Penal, que o Tribunal concluiu não se verificar a arguida nulidade da decisão condenatória por falta de fundamentação. O arco normativo que suporta a decisão recorrida é, pois, assinalavelmente mais amplo e diferente daquele que o recorrente identifica como objeto do presente recurso. 8. Acresce que, mesmo na parte que se refere ao n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal, o Tribunal a quo entendeu que na decisão condenatória então recorrida foram consideradas « todas as circunstâncias previstas na lei para fixar a pena do recorrente» (sublinhado acrescentado) . Não se mostra, por isso, possível afirmar com rigor que o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal – segundo o qual « [n] a sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena» – tenha sido efetivamente aplicado na decisão recorrida com o sentido a que alude o recorrente, ou seja, o de que mesmo quando seja omitida a alusão a «algumas das circunstâncias» previstas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal que devessem integrar os fundamentos da medida da pena concretamente aplicada, « o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena» . Não competindo a este Tribunal ajuizar se são corretos, suficientes ou adequados os preceitos e os argumentos mobilizados na decisão recorrida para sustentar a afirmação de que foram devidamente consideradas «todas as circunstâncias previstas na lei para fixar a pena do recorrente» , resta reconhecer que – mesmo na parte que estritamente se refere à interpretação do n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal – não pode dar-se por verificada a necessária coincidência entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e a norma que o recorrente pretende ver apreciada no presente recurso de constitucionalidade. 9. Em face do exposto, o conhecimento do objeto do recurso não teria qualquer efeito útil, já que se manteriam intocados os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante este Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade ( v. , entre muitos, os Acórdãos n. os 169/1992, 490/1999, 372/2015 e, mais recentemente, 74/2023, 99/2023, 131/2023 ou 224/2023). Não estando em causa simples insuficiências formais, hipoteticamente supríveis nos termos do artigo 75.º-A, n. os 5 e 6, da LTC, mas antes a falta de um pressuposto essencial de admissão do recurso interposto, resta concluir que não é possível conhecer do seu objeto.» 3. O recorrente veio agora reclamar desta decisão para a conferência (cf. o n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC), nos seguintes termos (cf. fls. 3287-3288): «A. , arguido recorrente, notificado da douta decisão sumária de 30 de agosto de 2023, dela reclama, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, o que faz nos seguintes termos: A tomada de decisão singular funda-se na circunstância de se entender ser de rejeitar o recurso, não se conhecendo dele. O conhecimento do objeto do recurso seria inútil, pois subsistiria a decisão recorrida, já que se aplica a pena ao arguido recorrente sem que faça a interpretação de que o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal dispensa a alusão a todas as circunstâncias elencadas no n.º 2 desse mesmo artigo 71.º. Entende o arguido recorrente que não é assim. O arguido invocou a nulidade da decisão condenatória porque foi determinada uma pena sem mencionar todas as circunstâncias do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal. Todavia, deu-se por cumprida a regra estabelecida no n.º 3 desse artigo 71.º. Ou seja, considera-se que o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal dispensa a alusão a todas as circunstâncias do n.º 2 . E não se vê que tal interpretação colida com o dever de fundamentar e de conferir o direito a um processo justo e equitativo, em que sejam asseguradas todas as garantias de defesa, conforme imposto pelos n. os 1 e 2 do artigo 27.º, pelo n.º 1 do artigo 32.º e pelo n.º 1 do artigo 205.º da Constituição. Ora se o Tribunal Constitucional vier a determinar haver desconformidade da norma ínsita no n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal com a lei fundamental, forçosamente as instâncias terão de ignorar aquela interpretação do n.º 3 do artigo 71.º, afastando a norma assim interpretada, e fixar a medida concreta da pena após expressamente referir todas as circunstâncias daquele n.º 2, naturalmente concatenando-as com a matéria de facto provada, o que, se não determinar uma pena diferente, pelo menos implicará uma fundamentação diversa. Termos em que deve a presente reclamação ser atendida, dar-se cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 78.º-A da LTC e declarar-se a inconstitucionalidade da regra ínsita no n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal, por ofensa aos n. os 1 e 2 do artigo 27.º, do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 1 do artigo 205.º da lei fundamental, se for interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, omitindo a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal.» 4. Notificado para responder, o Ministério Público aderindo à fundamentação da Decisão Sumária reclamada, concluiu (cf. fls. 3291-3294): «8.º Ora, confrontado com a inferência alcançada pela douta Decisão Sumária n.º 703/2023 , limita-se o reclamante a discordar do juízo de não conhecimento enunciado pelo Exm.º Sr. Conselheiro relator, voltando a pronunciar-se sobre a questão de inconstitucionalidade por si suscitada, mas nada aditando sobre as razões que determinaram a decisão de não conhecimento assumida pelo Exm.º Conselheiro relator, ou seja, sobre a incoincidência entre o preceito continente da norma alegadamente inconstitucional e a norma que integrou a ratio decidendi da decisão recorrida, evidenciando a inconsequência da reclamação. 9.º Assim sendo, tendo-se o reclamante limitado a divergir do entendimento expresso por este Tribunal na douta decisão sumária reclamada, não logrando imputar-lhe erros, omissões ou quaisquer outros vícios, discordando apenas do resultado do concreto acto de julgamento a que procedeu o tribunal recorrido e cuja apreciação se encontra, nesta fase processual, vedada ao Tribunal Constitucional , não poderá a sua pretensão deixar de ser, em nosso juízo, desatendida. 10.º Por força do acabado de expor, deve a presente reclamação ser, em nosso entender, indeferida.» Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através da reclamação apresentada, pretende o recorrente, ora reclamante, que seja revista a posição adotada na Decisão Sumária n.º 703/2023, em que se concluiu não ser possível conhecer a norma identificada como objeto do presente recurso – ou seja, o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal (doravante CP), quando interpretado « no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, omitindo a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do [C]ódigo [P]enal» (cf. fl. 3247) –, uma vez que esta não coincidia com a ratio decidendi do acórdão recorrido. 6. Começou por se assinalar que a decisão recorrida, em que se concluiu não se verificar a nulidade da decisão condenatória arguida nos autos, por falta de fundamentação, se baseou não apenas no disposto no artigo 71.º, n.º 3, do CP, como também no artigo 379.º, n.º 1, alínea a) , do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do mesmo Código, pelo que o arco normativo que suportou a decisão recorrida é claramente mais amplo do que o identificado pelo recorrente como objeto do recurso (cf. supra o n.º 7 da Fundamentação citada em 2.). 7. Quanto a este ponto da fundamentação, o ora reclamante nada diz. Limita-se a discordar de quanto se afirmou a respeito da interpretação adotada pelo Tribunal a quo do n.º 3 do artigo 71.º do CP (cf. supra o n.º 8 da Fundamentação citada em 2.), insistindo – sem sustentar esta afirmação em qualquer trecho ou citação da decisão recorrida – que o Tribunal a quo entendeu «que o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal dispensa a alusão a todas as circunstâncias do n.º 2» . 8. Recorde-se que na decisão recorrida se afirma, a este respeito, o seguinte (cf . fls. 3227-3230): «(…) Parece ser entendimento do recorrente que todas as circunstâncias previstas na norma têm de ser aludidas na decisão, mesmo quando não tenham aplicação (ex. os sentimentos manifestados no cometimento do crime, a conduta posterior ao facto num julgamento em processo sumário, etc.). Desconhecemos (e o recorrente não o explica) em que medida esta necessidade de alusão esgotante a todas as circunstâncias mencionadas naquela norma contende com o direito à liberdade e segurança (art.º 27.º, números 1 e 2 da CRP que o recorrente invoca) ou com o assegurar ao arguido de todas as garantias de defesa (art.º 32.º, n.º 1 da CRP, idem). De referir, por último, que a decisão recorrida considerou todas as circunstâncias previstas na lei para fixar a pena do recorrente, não indicando o mesmo qualquer omissão que importasse relevar.» 9. Do que se apreende, com clareza, que o Tribunal a quo só teve por dispensável a alusão às circunstâncias do n.º 2 do artigo 71.º do CP «quando não tenham aplicação» aos casos concretamente apreçados. Ou seja, não interpretou o n.º 3 do artigo 71.º no sentido de se dispensar a alusão a todas as circunstâncias do n.º 2, mas apenas àquelas que se tenham por impertinentes ou inaplicáveis , o que lhe permitiu concluir que «a decisão recorrida considerou todas as circunstâncias previstas na lei para fixar a pena do recorrente» . Não pode, como tal, reconhecer-se que foi efetivamente aplicada, expressa ou implicitamente, a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade o recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal. 10. Permanecendo, assim, inabalada a fundamentação da decisão ora reclamada, não logrou o reclamante demonstrar a utilidade do conhecimento do objeto do presente recurso, pelo que resta indeferir a presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (artigos 84.º, n.º 4, da LTC e 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). Lisboa, 21 de dezembro de 2023 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - José João Abrantes