0571/19.8BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0571/19.8BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Rectificação de acórdão
Recorrente: Autoridade Nacional de Comunicações
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P35553
Nr Documento: SA2202605060571/19
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/359ab84a8509f07e80258df5003598f9
Texto
Acórdão A Recorrente, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), veio, notificada do acórdão proferido nos autos, ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 666.º e 614.º, n.º 1 do CPC, aplicável aos recursos em contencioso tributário ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a correcção do lapso material que consta do ponto 1.5. do nosso julgamento. A Recorrida, notificada pela parte contrária, apresentou-se em juízo afirmando nada ter a opor. Cumpre decidir. E, fazendo-o, dir-se-á, de imediato, que assiste inteira razão à Recorrente. Na verdade, por manifesto lapso da inteira responsabilidade da ora relatora, de que, desde já, nos penitenciámos, as correcções finais ao acórdão mencionado não foram gravadas, o que determinou que a redacção que a final foi inserida no Magistratus, contivesse o lapso evidenciado pelo Ilustre Mandatário da Recorrente. Assim, sem que outras considerações sejam pertinentes, nos termos e com fundamento nos preceitos supra mencionados, determina-se que a redacção do acórdão proferido a 8 de Abril de 2026, no ponto 1.5. seja alterada, dela devendo passar a constar o seguinte: A Recorrente notificada, insurgiu-se contra o parecer do Ministério Público, defendo que existem diferenças entre este processo e os demais citados pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, tendo a Recorrida, igualmente notificada, assumido posição diametralmente oposta.». Sem custas. Notifique e, transitado, proceda-se à correcção determinada. Lisboa, 6 de Maio de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.