01138/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A situação económica do arguído só poderá ser tomada em conta, nos termos do n°3 do art°190 do CPT, na medida em que for conhecida pelo orgão aplicador do direito e se encontre devidamente comprovada nos autos. ... legal, do imposto devido, nos Cofres do Estado, concretiza-se com a prática da infracção fiscal, e traduz-se no facto de o Estado não poder fruir e dispor do respectivo montante, visando os juros compensá-lo desse prejuízo, III- A adesão do arguído ao regime do DL nº 124/96, não tem quaisquer consequências em sede de responsabilidade contra-ordenacional.