0409570 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe apreciar da validade intrinseca do contrato, ou da impossibilidade do seu cumprimento, ou da mora ou outras questões adjacentes. II - Verificada a necessidade de integrar o contrato com um prazo para a sua celebração, ha que fixa-lo no proposto pelo requerente se neste ponto nada opos o requerido.

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