0409570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0409570
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Processo judicial, Ambito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003148
Nr Documento: RP199201140409570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14f4c9f9805219018025686b00663fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409570.2E
Sumário
No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe apreciar da validade intrinseca do contrato, ou da impossibilidade do seu cumprimento, ou da mora ou outras questões adjacentes. Verificada a necessidade de integrar o contrato com um prazo para a sua celebração, ha que fixa-lo no proposto pelo requerente se neste ponto nada opos o requerido.