O descritor "Ambito" classifica 129 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1936 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 120 | 93.0% |
| TRP | 8 | 6.2% |
| TRL | 1 | 0.8% |
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