I - A violação do disposto no artigo 165, n. 1, do Codigo de Processo Penal so integra a nulidade prevista no seu artigo 120, n. 2, alinea d), quando importe a omissão de diligencia essencial para a...

I - Envolve materia de direito o conhecimento de violação do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - No uso corrente da linguagem, o sentido da expressão "obrigação assumida", tendo embora um...

I - O agravo, como meio de oposição ao despacho que ratifica embargo de obra nova, so pode ter como fundamento a ilegalidade da decisão. II - São insindicaveis os despachos proferidos no uso de...

Cabe recurso de agravo das decisões que não conheçam do merito da causa, pronunciando-se, apenas, sobre questões de forma ( artigos 733 e 691, n. 1, Codigo de Processo Civil ).

I - Na sentença proferida em processo civel devem ser tomados em conta os factos admitidos por acordo ainda que não especificados, sendo irrelevante que a reclamação para inclusão na especificação de...

I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe apreciar da validade intrinseca do contrato, ou da impossibilidade do seu cumprimento, ou da mora ou outras questões adjacentes. II -...

I - O acatamento devido ao dispositivo da sentença importa que fique inclusa a possibilidade de se levantarem questões que sejam antecedente logico de quanto ali foi decidido, isto e, todas as...

A vinculação das empresas e dos trabalhadores as C.C.T resulta de ambos estarem filiados nas Associações signatarias e dos trabalhadores prestarem serviço em empresas que desenvolvam actividades...

Formulado o pedido de reconhecimento da propriedade plena de um predio e de condenação do reu a abster-se de qualquer acto ofensivo desse direito, não pode considerar-se a pretensão de ser negado ao...

I - Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo...