629/2022 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 629/2022 Processo n.º 646/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 6 de abril de 2022. 2. Pela Decisão Sumária n.º 426/2022, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação : « 3. Segundo o disposto nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 280.º, da Constituição, e nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, o recurso para o Tribunal Constitucional tem sempre normas por objecto, « identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso » ( v . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). O recorrente articula nestes termos o objeto do recurso: « interpretação inconstitucional » das normas « dos art.º 127.º e 355.º do CPP, na interpretação feita pela instância, uma vez que não considerou toda a prova documental relativa à doença grave do arguido (Doença de Goodpasture) existente nos autos mas apenas parte da mesma ». Em face da forma como o recorrente define o objeto do recurso, conclui-se que o configura como o questionamento da conformidade jurídica da apreciação da prova feita pelo Tribunal recorrido, designadamente quanto à suficiência da valoração da prova documental constante dos autos e relativa à doença de que padece. Mais concretamente e tendo em consideração o seu recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente considera que o Tribunal a quo não valorou determinados documentos que, na sua opinião, permitiriam uma caracterização mais completa da doença em causa e das consequências que a mesma acarreta, com relevância para a determinação da medida da pena. Daí decorre, inequivocamente, que o recorrente pretende sindicar a constitucionalidade da própria decisão recorrida e não de uma normal legal por aquela aplicada. Sucede que, como se escreveu no Acórdão n.º 695/2016, « o sistema português de controlo da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes . O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia constitucional é o de controlar a atuação do legislador e dos seus sucedâneos; os erros judiciais são corrigidos através do regime de recursos próprio da ordem jurisdicional a que as decisões pertencem. ». Ora, a apreciação da prova à luz do princípio da « livre apreciação da prova » consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, sujeita ao parâmetro constitucional da presunção de inocência, nomeadamente na vertente do in dubio pro reo , situa-se necessariamente no domínio reservado ao exercício da função jurisdicional, pelo que não constitui, em caso algum, objeto idóneo de recurso para o Tribunal Constitucional ( v. , neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n. os 303/02 e 633/08). Não incidindo o presente recurso sobre um objeto idóneo, não pode o mesmo ser admitido, justificando-se a presente decisão sumária, segundo o previsto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.» 3. De tal decisão a vem agora o recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, o que faz nos seguintes termos: « A., arguido já identificado nos presentes autos, notificado do teor da douta decisão prolatada por este Venerando Tribunal e com a mesma não se conformando, vem requerer que seja proferida douta decisão pela Conferência, No caso " subjuditio " é patente que a questão enunciada em sede de recurso respeita a um juízo sobre norma aplicada na dirimição do litígio em causa, não se vendo como a douta Decisão Sumária possa ter concluído noutro sentido. Termos em que - por se estar em tempo e se deter legitimidade - se deduz a apontada Reclamação. Sendo o fundamento legal do requerido, o constante do art.° 78.°- A n.° 3 da L.T.C. » 4. O Ministério Público respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Nos presentes autos foi proferida decisão de não conhecimento do objeto do recurso. Recorde-se que o recorrente o enunciou da seguinte forma: « interpretação inconstitucional » das normas « dos art.º 127.º e 355.º do CPP, na interpretação feita pela instância, uma vez que não considerou toda a prova documental relativa à doença grave do arguido (Doença de Goodpasture) existente nos autos mas apenas parte da mesma ». Entendeu-se na decisão ora impugnada que o objeto do recurso não tinha natureza normativa, na medida em que a censura constitucional feita pelo recorrente se dirigia à própria decisão judicial recorrida – na medida em que discordava da forma como o Tribunal a quo apreciara a matéria de facto, designadamente não dando a certos meios de prova a relevância que o recorrente lhes atribuía – e não a uma norma que na mesma tivesse sido aplicada, como ratio decidendi . 6. Na presente reclamação, o recorrente limita-se a afirmar ser « patente que a questão enunciada em sede de recurso respeita a um juízo sobre norma aplicada na dirimição do litígio em causa ». O reclamante não procura, como é bom de ver, refutar as razões aduzidas na decisão reclamada. Ao invés, limita-se a afirmar que a natureza normativa do objeto do recurso é «patente», como se de tal afirmação se pudesse retirar uma razão para crer no que se afirma. Dizer de certo objeto cuja existência é posta em causa que a sua realidade é patente ou de certa proposição cuja verdade é contestada que ela é patentemente verdadeira não contribui rigorosamente nada para refutar a convicção na inexistência do objeto ou na falsidade da proposição. Ao reclamante cabia demonstrar, através de argumentos cogentes, que de facto a formulação que apresentou como objeto do recurso se traduzia num objeto idóneo de fiscalização concreta da constitucionalidade. Como não o fez, resta reiterar o sentido e o teor da Decisão Sumária. 7. Por decair na presente reclamação, é o recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta. III. Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso . b) Condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 18 de outubro de 2022 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers