0029476 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Perante a constituição em mora, o credor fica em situação de poder, desde logo, exigir o pagamento em que se traduz o cumprimento da cláusula penal, não havendo qualquer duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação principal, por um lado, e o do pagamento da cláusula penal, pois a mora origina, por si própria, um dano que não é eliminado pelo ulterior cumprimento da obrigação.