821/2017 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 821/2017 Processo n.º 452/2017 Plenário Relator: Conselheiro José António Teles Pereira Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional A Causa 1. A. ( o ora Recorrente ) foi condenado, no âmbito do processo n.º 1286/02.1TDPRT, que corre os seus termos no Juízo Central Criminal do Porto, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b) , do Código Penal na pena de dois anos e seis meses de prisão. O arguido apresentou nos autos um requerimento em que pediu que se declarasse que a prescrição do procedimento criminal havia ocorrido em momento anterior àquele que corresponderia ao trânsito em julgado da decisão condenatória, pretensão que o tribunal de primeira instância não acolheu. O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 30/11/2016, indeferiu o pedido de declaração de prescrição do procedimento criminal, negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida. Pretendeu, então, interpor recurso desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso este que foi rejeitado. Apresentou, ainda, reclamação do despacho de não admissão do recurso, dirigida ao STJ, nos termos do artigo 405.º do CPP, a qual não teve provimento. Ainda inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do STJ que negou provimento à reclamação, recurso este que deu origem aos presentes autos. No Tribunal Constitucional, o relator proferiu decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso. Desta decisão reclamou o Recorrente para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, que, através do Acórdão n.º 410/2017, decidiu indeferir a reclamação deduzida pelo Recorrente A., mantendo-se a decisão reclamada de não conhecimento do objeto do recurso. Notificado do Acórdão n.º 410/2017, o Reclamante apresentou um requerimento em que arguiu uma nulidade decorrente da falta de notificação do parecer do Ministério Público. A arguição de nulidade foi indeferida pelo Acórdão n.º 604/2017, porquanto ali se entendeu, em suma, que não se justificava a notificação do ali Reclamante para exercer o contraditório, por não estarem em causa novos argumentos relativamente aos quais pudesse tomar uma posição autónoma. Notificado do Acórdão n.º 604/2017, o Reclamante apresentou requerimento de interposição de recurso com o seguinte teor: “[…] [T] endo sido notificado do indeferimento da reclamação em que arguiu a nulidade do Acórdão n.º 410/2017, proferido nos mesmos autos, vem expor e requerer a V.ª Ex.ª o seguinte: 1 – O Recorrente não se conforma com o indeferimento da arguição de nulidade, por si apresentada em Reclamação oportunamente deduzida; 2 – Nos termos do CPC aplicável, o prazo para recorrer do Acórdão proferido conta-se a partir do indeferimento da reclamação em que se arguiu a sua nulidade; 3 – Quer no que se refere ao indeferimento da arguição da nulidade quer quanto à decisão constante do Acórdão em causa, coloca-se a questão da sua compatibilidade com Acórdãos anteriormente proferidos pelo Tribunal Constitucional. Razão pela qual, De ambas as decisões, vem o Recorrente interpor recurso para o plenário deste Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D da LTC, o qual deve ser tramitado nos termos do n.º 2 do mesmo normativo legal, oportunamente se apresentando as respetivas alegações no prazo previsto no n.º 2 do art.º 79.º da LTC. […]”. 1.3.1. Sobre tal requerimento recaiu um despacho do relator, que não admitiu os recursos que o Recorrente pretendeu interpor dos Acórdãos n.ºs 410/2017 e 604/2017, com os seguintes fundamentos: “[…] 2. O ora Reclamante pretende recorrer para o Plenário, quer do acórdão que indeferiu a reclamação, quer do acórdão que se pronunciou no sentido do indeferimento da nulidade processual. A competência para a admissão ou não admissão do recurso para o Plenário, nos termos do artigo 79.º-D da LTC, é do relator , através de despacho (cfr. Acórdãos n.ºs 170/1993, 23/2012 e 288/2017, entre outros). 2.1. A intervenção do Plenário pode ter lugar: (a) quando o Presidente do Tribunal Constitucional tiver determinado o julgamento por esta formação, o que não ocorreu nos presentes autos (artigo 79.º-A, n.ºs 1 e 2, da LTC); (b) em recurso de decisões proferidas em recursos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o que também não é o caso (artigo 79.º-D, n.º 7, da LTC); ou (c) em recurso de outros Acórdãos, mas apenas quando estes tenham conhecido do mérito da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade e haja divergência entre a decisão recorrida e o sentido anteriormente adotado em outras decisões (artigo 79.º-D, n.º 1 da LTC), o que, por fim, também se não verifica. Como tal, resta concluir, sem necessidade de outras considerações, pela não admissão dos recursos. […]” (sublinhados no original). 1.4. Notificado do despacho do relator, o Recorrente apresentou um requerimento de “reclamação para o Plenário do Tribunal Constitucional”, com o seguinte teor: “[…] O Recorrente interpôs Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional das decisões proferidas no Ac. 410/2017, em que indeferiu a Reclamação por si apresentada, quer do Ac. 604/2017 que se pronunciou no sentido do indeferimento da nulidade processual. E fê-lo ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D da LTC, pelo que tal recurso deveria ter [sido] tramitado nos termos do n.º 2 do mesmo normativo legal, oportunamente se apresentando as respetivas alegações, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 79.º da LTC. No entanto, foi proferia decisão singular pelo Ilustre Juiz Conselheiro Relator, no sentido da não admissão dos recursos apresentados pelo ora Recorrente. Ora, salvo melhor opinião e atento ao regime acima previsto, o Recurso apresentado deve ser “… processado sem nova distribuição e seguirá ainda que não tenham sido apresentadas alegações pelo recorrente." – cfr. n.º 2 do artigo 79.º-D da LTC. E, "Concluído o prazo para apresentação de alegações, irá o processo com vista ao Ministério Público, se este não for recorrente, por dez dias, e depois a todos os juízes, por cinco dias.” – cfr. n.º 3 do artigo 79.º-D da LTC. Ao contrário do previsto no regime de recursos em Processo Civil e Penal, a motivação não acompanha aqui o recurso, sendo a sua interposição e posterior tramitação automática, Estando em causa um Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, o seu prosseguimento não está dependente de qualquer despacho quanto à sua admissibilidade, formalidade que a lei não prevê e cuja prolação torna tal despacho irregular, o que interferindo na tramitação legalmente prevista acarreta a sua nulidade, o que expressamente se invoca. Acresce que, não prevendo a LTC a necessidade de fundamentar o recurso, permitindo a junção das respetivas alegações em momento posterior, em bom rigor, o Ilustre Juiz Conselheiro Relator lavrou o despacho de não admissibilidade sem conhecer as razões pelas quais o Recorrente interpôs o recurso, e que sustentarão, no limite, as suas eventuais admissibilidade e procedência, o que não deixa de ser surpreendente. Por todas as razões expostas, requer o Reclamante A. que Vossas Excelências, admitindo e deferindo a presente Reclamação, ordenem o prosseguimento do recurso oportunamente interposto, cumprindo-se a tramitação prevista na LTC. Assim se fazendo, como sempre, Justiça. […]”. 1.4.1. Sobre este requerimento pronunciou-se o Ministério Público conforme ora se transcreve: “[…] 1.º Pelo douto Acórdão n.º 410/2017, indeferiu-se a reclamação da Decisão Sumária n.º 315/2017, não se conhecendo do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A.. 2.º Notificado do Acórdão, o recorrente veio arguiu uma nulidade, tendo esta sido indeferida pelo Acórdão n.º 604/2017. 3.º Notificado deste último Acórdão, o recorrente veio interpor recurso para o Plenário, “ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D da LTC”, dos Acórdãos n.ºs 604/2017 e 410/2017. 4.º Os recursos não foram admitidos, por despacho do Exmo. Senhor Conselheiro Relator (fls. 373 e 374). 5.º Desse despacho vem agora o recorrente reclamar para o Plenário. 6.º Ora, como se vê do que anteriormente dissemos (vd. pontos 1.º e 2.º), estes dois acórdãos não se pronunciaram, sequer, sobre o mérito de qualquer questão de constitucionalidade. 7.º Obviamente que, assim sendo, o Tribunal não julgou qualquer questão de inconstitucionalidade em sentido divergente do anteriormente adotado. 8.º Faltando, pois, esse requisito de admissibilidade (artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC), deve a reclamação ser indeferida. […]”. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 2. Na reclamação, o Requerente ignora ostensivamente a jurisprudência do Tribunal Constitucional – citada, aliás, no despacho reclamado – nos termos da qual cabe ao relator pronunciar-se sobre o requerimento de interposição de recurso para o Plenário (cf. Acórdão n.º 23/2012). Ora, não existem motivos para divergir do sentido daquela jurisprudência, que vem afirmada desde o Acórdão n.º 170/93. Improcede, pois, o argumento da incompetência do relator para proferir despacho de não admissão do recurso para o Plenário. 2.1. O despacho do relator que não admite recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional é suscetível de reclamação, para a qual é competente o Plenário do Tribunal Constitucional (cf., designadamente, Acórdãos n.ºs 170/93, 342/2007 e 23/2012). Conhecendo da reclamação, importa notar que, como justamente se afirmou na decisão reclamada, a intervenção do Plenário em recurso de outros Acórdãos (como seria o caso), ocorre apenas quando os acórdãos recorridos tenham conhecido do mérito da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade e haja divergência entre a decisão recorrida e o sentido anteriormente adotado em outras decisões (artigo 79.º-D, n.º 1 da LTC), requisito que não se verifica, pois nem o Acórdão n.º 604/2017, nem o Acórdão n.º 410/2017 se pronunciaram quanto ao mérito do recurso, ou seja, quanto a qualquer questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Consequentemente, também está fora de questão que o julgamento dessas questões tenha sido divergente de outro, anteriormente adotado. Assim, nos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC, o recurso para o Plenário não é admissível, pelo que o despacho reclamado deve ser confirmado. Decisão 3. Face ao exposto, decide-se indeferir a reclamação deduzida pelo Recorrente A., mantendo-se a decisão reclamada de não admissão do recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional. Custas pelo Recorrente, ora Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, tendo em atenção os critérios definidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 6 de dezembro de 2017 - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Claudio Monteiro - Manuel da Costa Andrade