0124048 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, se a sentença foi proferida contra cidadão portugues, e este a aceita, nomeadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo inequivoco concordando com ela. II - Tambem não se justifica a apreciação dos fundamentos de facto da decisão segundo a lei portuguesa, uma vez aceite a competencia internacional de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos conjuges.

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