Revisão de merito - Jurisprudência Portuguesa

I - Devendo o artigo 31, n. 2, do Codigo Civil ser interpretado no sentido de conferir validade a uma situação juridica que tenha sido validamente criada a sombra da lei do pais em que os...

Não obsta a revisão e confirmação de sentença que na Africa do Sul decretou o divorcio entre portugueses, o facto de não constarem dela os factos impeditivos da vida em comum (causa petendi), desde...

1 - Tratando-se de decisão proferida contra portugues, impõe-se a revisão de merito da sentença revidenda se, de acordo com as normas de conflitos do direito portugues, a questão devesse ser...

Não se justifica a revisão de merito de sentença estrangeira proferida contra portugues, se este a aceita e requer a confirmação.

A revisão de merito e dispensavel sempre que o requerente seja o proprio cidadão portugues contra quem foi proferida a sentença revidenda.

I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, se a sentença foi proferida contra cidadão portugues,...

I- Na alinea g) do art. 1096 C. P. C. tutela-se um interesse particular; II- A sua aplicação e de afastar nos casos em que cidadão portugues exprime a aceitação da decisão proferida por tribunal...

I - O direito portugues consagrou, em materia de revisão de sentenças estrangeiras, o principio da revisão formal. II - Apenas nos casos previstos no artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo...

Em processo de revisão de sentenças estrangeiras, não ha lugar a revisão de merito, nos termos do artigo 1096-G do Codigo de Processo Civil, quando o requerente e cidadão portugues e contra ele...

Não estando documentada nos autos a conformidade real dos fundamentos da sentença revidenda com as disposições do direito civil portugues na medida em que aquela e omissa quanto aos factos materiais...