01260/12 - Supremo Tribunal Administrativo

A questão da aplicação conjugada dos artigos 327.º n.º 3 do CCiv. e 289.º n.º 2 do CPC quanto a restringir (ou não) a interrupção da prescrição aos casos de a absolvição da instancia tenha decorrido de motivo processual não imputável ao titular do direito, bem como a questão de determinar o significado desta expressão, estão a dar lugar a decisões divergentes dos TCA e, em virtude de a matéria ser de aplicação repetida e de especial relevância para a segurança das relações jurídicas, justifica a admissão de revista excepcional para proporcionar a pronúncia do Supremo e através dela exercer o papel orientador que lhe está confiado e que se integra no pressuposto da revista excepcional de contribuir para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……. e B……. , como herdeiros de C……. e D……. e E…… , como herdeiros de F……, propuseram no TAF de Loulé, acção comum na forma ordinária contra G……. S.A ., Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE e CP – Comboios de Portugal, EPE em que pedem a condenação das RR por responsabilidade civil emergente do acidente que causou a morte de C……. e F……. quando o veiculo automóvel em quem seguiam, em 18 de Junho de 2003 foi colhido pelo comboio 5713, na passagem de nível sem guarda, ao KM 355, 910, da linha do Algarve. No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de prescrição, tendo a REFER EP interposto recurso para o TCA sobre esta questão e sobre a que denomina de excepção e que reporta à circunstancia de as AA terem ampliado a causa de pedir em relação à primeira acção, introduzindo uma série de factos novos em relação à acção que tinham antes interposto e que teria assegurado a interrupção da prescrição, o que, nos termos do art.º 289 do CPC , deveria conduzir à decisão de julgar extinta a instancia. O TCA conheceu do recurso, desatendeu as excepções invocadas e ordenou a baixa da acção para prosseguir. A REFER pede a admissão de revista deste Acórdão, sem alinhar qualquer razão justificativa para se afastar a regra geral da limitação do direito ao recurso de decisão jurisdicional em apenas um grau. Isto é não aponta razões para se excepcionar essa regra e ser admitida esta revista. Os AA. contra-alegam no sentido da não admissão da revista. Apreciação . 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. Esta formação tem entendido e mantém o entendimento de que a falta de indicação de razões para a admissão é uma deficiência grave reveladora de falta de cuidado e falta de colaboração que deve ser banida de um sistema de justiça que se pretende eficaz e harmonioso, mas não tem como efeito a automática inadmissão do recurso, uma vez que as causas que podem ser fundamento da excepção são essencialmente objectivas e podem, por isso e se existirem, ser extraídas da análise conjunta da causa tal como ela é apresentada ao Supremo, em especial considerando os fundamentos usados para pedir a alteração do decidido. Vejamos pois, a partir das questões colocadas se há razões para admitir a revista. O recorrente apresenta como questões a decidir precisamente a prescrição do direito de acção e a alteração da causa de pedir na actual acção, em confronto com a que fora antes proposta nos tribunais comuns. Sobre a verificação ou não da prescrição a decisão adoptada pelas instâncias depende além da aplicação do regime jurídico, da consideração de factos especificamente ligados à situação da vida e às incidências processuais próprias de cada acção. Assim, no caso presente a decisão sobre a prescrição decorre dos factos considerados, - da data do transito do Acórdão que julgou incompetentes os tribunais comuns e data da propositura da presente acção nos tribunais administrativos. O Acórdão não efectuou nenhum excurso interpretativo sobre este problema, mas embora sem determinar se a decisão de incompetência é de considerar como motivo processual imputável ao A. parece ter decidido a questão no sentido de que não é aplicável ao caso o n.º 3 do artigo 327.º do CCiv. dizendo apenas: “ … o n.º 2 do artigo 289.º do CPC não prejudica estes preceitos da lei civil (art.ºs 323 e 327) aos quais se adiciona, e aplica-se seja ou não imputável ao A. o motivo da absolvição da instancia”. Surge assim uma primeira dúvida quanto a saber se o significado da expressão «motivo processual não imputável ao A.» inclui toda a conduta do A. independentemente de merecer censura, ou se será a conduta processual reveladora de falta de atenção designadamente quanto às orientações interpretativas da lei. E, uma segunda interrogação deriva da interpretação inusual do Acórdão recorrido consistente em não atender à primeira expressão do n.º 2 do artigo 289 do CPC : “sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e caducidade do direito ….” No P. 0672/12, Ac. de 28-06-2012 desta formação decidiu-se que “… sendo a decisão impugnada uma solução plausível em face das circunstancias do caso, especialmente particularizadas pela consideração das relativas à imputação do motivo da absolvição da instancia”, não era de receber a revista. Mas no caso presente as circunstancias consideradas no Acórdão recorrido não fazem referencia que possa entender-se dirigida à imputação do motivo, tendo-se decidido que não importa saber se o motivo era imputável ao A. para aproveitar para interrupção da prescrição a primeira acção desde que a segunda seja proposta nos 30 dias posteriores ao transito em julgado da absolvição da instancia naquela. Portanto, quer o facto de se descortinarem já duas diferentes orientações nos TCA, quer a existência no caso presente de uma motivação do Acórdão recorrido que vai além das circunstancias concretas para afirmar um entendimento geral do quadro legal relativo ao momento a partir do qual se conta o prazo de prescrição do direito de acção quando existiu uma anterior terminada por absolvição da instancia, justifica-se a admissão de revista excepcional já que este quadro legal é aplicado frequentemente e a jurisprudência está a seguir orientações divergentes. Importa que o Supremo intervenha, conhecendo da revista o que se afigura poder servir também como orientação para os tribunais de que é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. Quanto à segunda questão colocada pela recorrente será, ou não, apreciada pela formação de julgamento conforme entender inclui-la no âmbito de cognição da revista, o que cabe inteiramente nos seus poderes fazer e a admissão por esta formação não delimita nem restringe o objecto do recurso à questão ou questões pelas quais é decidido admitir a revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 29 de Novembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges. Segue acórdão de 30 de Janeiro de 2013 Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. A…….. e outros autores nesta acção administrativa comum reclamam do Acórdão desta formação que admitiu recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA Sul sobre a prescrição do direito de acção. Alegam, em síntese: - O art.º 721-A do CPC aplicável por força do art.º 1.º do CPTA estatui que o requerente deve indicar, sob pena de rejeição as razões pelas quais a apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ou os interesses são de particular relevância social, o que não ocorre e conduz à não admissão. - A questão da culpa na criação da situação que conduziu à absolvição da instancia foi apreciada pelas instancias e sendo aspecto casuístico deve conduzir à não admissão do recurso. A REFER respondeu contrariando as razões da reclamação. 2. Esta formação tem decidido sucessivamente que a regra do artigo 721-A do CPC não é aplicável em contencioso administrativo uma vez que na falta de norma idêntica no CPTA se deve entender que a matéria do recurso excepcional está regulada de modo diferente no CPC e no CPTA e não é aplicável em contencioso administrativo a automática rejeição do recurso por falta de alegação das razões para se admitir a revista excepcional. A remissão prevê que se devem considerar as necessárias adaptações ( art.º 140.º do CPTA), a norma do artigo 721-A do CPC não existia quando entrou em vigor o CPTA, a redacção relativa aos pressupostos de admissão da revista não coincide nos dois códigos e a natureza do contencioso administrativo e a sua vertente objectiva justificam as diferenças de solução. Tudo isto para concluir que a lei não pretende para o contencioso administrativo a regra da rejeição com base exclusiva na falta de indicação da motivação relativa aos pressupostos de admissão deste recurso excepcional. Neste contexto a decisão reclamada não repetiu, como tem feito em grande número de processos, este entendimento que agora expressa, e onde se tem exposto também que a admissão, nestes casos, é apreciada com base nas questões de mérito suscitadas e no estado da causa, pelo que existe a aplicação de um critério objectivo e não o conhecimento fora do pedido ou dos fundamentos apresentados pelas partes. 3. Sobre a parte da reclamação em que se sustenta a não admissão, há a dizer que se intenta manifestar o desacordo com a admissão, mas sem apontar fundamento da reclamação ( art.º 668.º do CPC ), salvo uma referência final a oposição entre os fundamentos e a decisão. Não é perceptível onde os reclamantes situam tal oposição, mas é de admitir que se reportam à citação de caso anterior decidido por esta formação. Porém, neste ponto, o Acórdão explicou a diferença de tratamento dos dois casos de modo sucinto, mas que parece esclarecedor, visto que depois de especificar que na anterior apreciação tinha sido ponderada a imputação do motivo da absolvição da instancia se escreveu: “… no caso presente as circunstâncias consideradas no Acórdão recorrido não fazem referência que possa entender-se dirigida à imputação do motivo …” Assim, não se encontra a invocada oposição entre fundamento e decisão. 4. Nos termos expostos acordam em indeferir a reclamação. Custas pelos reclamantes neste incidente. Lisboa, 30 de Janeiro de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.