083837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083837
Acórdão
Descritores: Registo predial, Domínio útil, Inscrição, Presunção, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019940
Nr Documento: SJ199307060838371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87b73b5bf4f9b920802568fc003a5a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083837.C2
Sumário
A inscrição no registo predial do domínio útil de um prédio, a favor de particular, constitui presunção, também no território de Macau, de que esse direito está integrado no domínio da propriedade privada (artigo 8 do Código de Registo Predial de 1967, ainda aí em vigor). É admissível a aquisição de tal direito por usucapião, não se opondo a isso o disposto na Portaria 303 de 16 de Dezembro de 1914, e na lei 6-80-M de 5 de Junho de 1980. Reconhecida essa aquisição, mas subsistindo inscrição do mesmo direito a favor de outra pessoa, não pode autorizar-se o seu registo sem ter havido o uso de algum dos meios previstos nos artigos 218 e seguintes do Código de Registo Predial ou a citação, na acção comum, do titular daquela inscrição ou dos seus herdeiros (art 23 n. 2 do mesmo Código).