00369/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - O meio processual do art. 82º, nº 1 da LPTA visa, tão somente, assegurar o direito à informação dos interessados, mediante a passagem de certidões existentes em serviços e arquivos dependentes de quaisquer autoridades públicas. II - Tendo a Administração facultado ao requerente todos os elementos existentes e constantes do respectivo processo, nada mais lhe é exigível no âmbito do presente meio processual, que não é idóneo para compelir a Administração a emitir um juízo sobre uma situação jurídica concreta ou a praticar um acto administrativo.