9630030 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido o aceite, não lhe advirá daí qualquer responsabilidade cambiária. II - O facto de o seu nome figurar na letra, a circunstância de o sacador prometer que ele pagaria o montante da letra não faz dele um obrigado cambiário. III - A vinculação de uma sociedade em certos escritos, como é o caso do aceite, pressupõe a referência à sociedade representada, feita por modo inequívoco e a assinatura do/s gerente/s, com a indicação dessa qualidade. IV - Sendo o aceite nulo por vício de forma, a obrigação do dador do aval não subsiste.

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