Aceite nulo por falta de forma - Jurisprudência Portuguesa

I - O vício de forma referido na 2ª parte do art. 32º da LULL tem sentido jurídico. II - A falta de menção da qualidade de gerentes ("in casu" como avalistas) no aceite não constitui "vício da...

I - Não sendo título executivo contra a sociedade comercial sacada a letra de câmbio em que existe vício formal do seu aceite, antes sendo nulo ( designadamente por violação do n.4 do artigo 260 do...

I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido o aceite, não lhe advirá daí qualquer responsabilidade cambiária. II - O facto de o seu nome figurar na letra, a...

I - À luz do artigo 25 da LULL a jurisprudência vem entendendo que a simples assinatura colocada numa letra, mesmo no lugar do aceite, só reveste esta natureza de aceite se for do sacado; se não for...

I - Em negócios sujeitos à forma escrita a simples assinatura de um administrador de uma sociedade comercial apenas obriga esta se for acompanhada da menção de tal qualidade, o que não sucede,...

I - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado se desacompanhado da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no...

I - Pelo artigo 260 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes de sociedade por quotas vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade, pelo...

I - E nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não e sacado se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no...