O descritor "Aceite nulo por falta de forma" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2000.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 50.0% |
| TRL | 3 | 37.5% |
| STJ | 1 | 12.5% |
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