0140863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0140863
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Alteração do prazo, Audiência do arguido, Falta de fundamentação, Irregularidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031770
Nr Documento: RP200108070140863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d76bd349440fd3a180256af40033c6e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140863.7F
Sumário
Traduz mera irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal, o facto de o juiz ter-se decidido pela elevação do prazo de prisão preventiva sem ter justificado a não audição do arguido. Há falta de fundamentação quando o juiz não se pronuncia sobre as questões concretas levantadas no requerimento do arguido de substituição da medida de prisão preventiva, limitando-se a afirmar que "... compulsados os autos não se verifica qualquer atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação daquela medida, mantendo-se inalterados os pressupostos de facto e de direito que presidiram ao despacho que a determinou". Esta irregularidade, apesar de não ter sido arguida, dada a sua gravidade, afecta o valor do acto processual praticado, determinando a sua invalidade.