039607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039607
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Culpa, Ilegalidade grave, Prática continuada de irregularidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044504
Nr Documento: SA119960326039607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/723bd2ac758bfa77802568fc003954d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039607.62
Sumário
A declaração de perda de mandato pressupõe um juízo de culpa sobre a conduta dos autarcas que agiram ilegalmente ou continuadamente praticaram irregularidades. Não constitui ilegalidade grave a aprovação de uma deliberação da junta de freguesia que retira competências ao respectivo secretário quando se verifica que este, posteriormente, e sem oposição dos que votaram a deliberação, exerceu competências e, por vontade própria, recusou exercer outras que lhe tinham sido retiradas pela mesma deliberação. A falta de assinatura dos documentos de arrecadação de receitas e de despesas pelo Presidente da Junta de Freguesia, durante cerca de três anos não integra o conceito de prática continuada de irregularidades estabelecido no art. 9 n. 1 al. c) da Lei n. 87/89.