I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime,...

I - Viola os especiais deveres do vereador responsável pelo pelouro do ordenamento do território e urbanismo, a quem cumpre zelar pelo cumprimento da legalidade urbanística e ordenamento do...

I - O regime previsto no Dec-Lei n. 256-A/77, de 29/3, visou reforçar as garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos perante a Administração Pública, tendo a sua...

INTEGRA ILEGALIDADE, determinante da perda de mandato, nos termos do art. 9, n. 1, d) e 13, n. 1 da anterior LTA ou do art. 8, n.1, d, e 9, n. 1, b) do actual LTA, a falta de resposta do presidente...

I - A expressão "visando a obtenção de uma vantagem patrimonial" usada no n. 3 do art. 8 da Lei n. 27/96, não se refere a toda e qualquer vantagem patrimonial, mas a uma vantagem ilícita no sentido...

I - A Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, veio clarificar o conceito de acto ou omissão ilegal grave para efeitos de perda de mandato, limitando as situações de ilegalidade grave aos actos ou omissões...

I - Havendo que distinguir entre ilegalidade e ilegalidade grave para efeitos do disposto no n. 3 do art. 9 do DL 87/89, de 9 de Setembro, não constitui ilegalidade grave justificativa de perda de...

I - Os comportamentos previstos nas várias alíneas do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, são susceptíveis de revelar no mandato subsequente do mesmo eleito local, quando só aí...

I - As autarquias locais, como substracto do poder local, são trave fundamental da organização do Estado Português. II - Espera-se dos autarcas, face aos desideratos funcionais de apego ao interesse...

I - Nos termos do artigo 39 n. 2 al. i) do DL 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei 25/85, de 12 de Agosto, a alienação ou oneração de bens imóveis municipais de valor superior a...