Descritores Jurídicos

Ilegalidade grave - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Ilegalidade grave" classifica 30 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2023.

acórdãos

tribunal

1990 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	30	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0224/22.0BEVIS

02/03/2023 • Adriano Fraxenet Gonçalves da Cunha

Processo crimeSentença condenatóriaValor extra-processual da provaPerda de mandatoIlegalidade gravePrincípio da proporcionalidadePrincípio ne bis in idem

STA

0574/09

08/10/2009 • José António de Freitas Carvalho

Eleitos locaisPerda de mandatoVereador em regime de permanênciaInstrumento de gestão territorialPlano de urbanizaçãoViolaçãoOmissão de agirIlegalidade grave

STA

045543

17/11/1999 • Abel Ferreira Atanásio

Órgão autárquicoDissoluçãoTutela administrativaAcórdãoExecuçãoIlegalidade grave

STA

042060

29/04/1997 • Dionisio Correia

Presidente da junta de freguesiaInquéritoInspecção geral de finançasResposta do arguidoDever de colaboraçãoIlegalidade gravePerda de mandato

STA

041784

03/04/1997 • Anselmo Rodrigues

Presidente da câmaraPerda de mandatoIlegalidade gravePrincípio da imparcialidadePagamento de quantiaInteresse pessoal

STA

041238

16/01/1997 • Isabel Jovita

Perda de mandatoIlegalidade graveAplicação da lei mais favorável

STA

040309

09/07/1996 • Adelino Lopes

Presidente da câmaraPerda de mandatoIlegalidade graveContrato de provimentoCategoriaConteúdo funcionalPrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadePrincípio da justiçaPrincípio da imparcialidadePrática continuada de irregularidadesDireito sancionatórioProvaActaDocumento autênticoRecurso subordinado

STA

040362

09/07/1996 • Gouveia e Melo

Perda de mandatoIlegalidade graveDever de isençãoImparcialidadePresidente da câmaraCulpaPrincípio da proporcionalidade

STA

040135

14/05/1996 • Rui Manuel Pinheiro

Perda de mandatoPresidente da câmaraIlegalidade graveNulidade de sentença

STA

039838

18/04/1996 • Anselmo Rodrigues

Património municipalAssembleia municipalAutorização para contratarAutorização préviaIlegalidade gravePerda de mandato