96S257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S257
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Remuneração complementar, Remuneração suplementar, Despedimento sem justa causa, Indemnização de antiguidade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032836
Nr Documento: SJ199710140002574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/873e39ff476ad4c7802568fc003b5ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S257.D8
Sumário
O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a compensar o esfroço despendido num trabalho de características específicas, e a que o trabalhador tem sempre direito, quer preste quer não horas de trabalho suplementar. O despedimento do trabalhador é sem justa causa se o seu comportamento não revelou que, em termos de normalidade, tornasse imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. Os juros de mora sobre o montante da indemnização de antiguidade apenas são devidos a partir da notificação à ré da decisão proferida na 1. instância.