O descritor "Remuneração complementar" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 5 | 31.3% |
| TRE | 5 | 31.3% |
| TRP | 3 | 18.8% |
| TRL | 3 | 18.8% |
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