Remuneração complementar - Jurisprudência Portuguesa

Na execução para pagamento de quantia certa, sendo realizado acordo de pagamento em prestações imediatamente após a citação do executado, sem que se evidencie que para tal acordo contribuíram...

I. Destituído o AI nomeado pelo juiz e substituído por outro, igualmente nomeado pelo juiz, inexiste fundamento legal para proceder à redução a 1/5, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do EAJ (com as...

I - A majoração de 5% da remuneração variável do administrador de insolvência nomeado pelo juiz – n.º 7 do artigo 23.º do EAJ – calcula-se por referência ao grau de satisfação dos créditos e não por...

1 – No regime anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, de 11.01, a parte fixa da remuneração do administrador judicial provisório em processo especial para acordo de pagamento devia ser...

Os honorários devidos ao agente de execução são suportados pelo exequente (artigo 721.º, n.º 1, do CPC), destinando-se a remunerar a atividade por si desenvolvida no processo em prol da prossecução...

I - Por regra, o trabalho suplementar e a isenção de horário de trabalho são, pela sua natureza, desenvolvimentos transitórios da relação contratual de trabalho, que retiram à retribuição daquele...

I - O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT...

I - É jurisprudência uniforme a de que, percebendo o trabalhador uma retribuição mista, pode a entidade patronal alterar unilateralmente qualquer dos elementos que a integram, v. g., as comissões,...

I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de...

I - Do princípio consagrado no artigo 59, n. 1 alínea a) da Constituição da República no sentido de "para trabalho igual, salário igual", deve também inferir-se que trabalho de superior natureza ou...