0909/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0909/13
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16904
Nr Documento: SA2201401220909
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fa886c4e5a9b57f80257c6e005329efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0909.13.7B
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A……………., Ldª”, com os demais sinais nos autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido por este STA em 13.11.2013 e que constitui fls. 210/217. Alegou a requerente que, apesar de ter obtido vencimento no recurso, o acórdão apenas condenou a recorrida fazenda Pública em custas na 1ª instância pedindo, por isso, em face do seu vencimento, que a mesma seja também condenada em custas neste STA 2. Notificada do teor deste pedido (v. fls. 229), a recorrida Fazenda Pública nada veio dizer. 3. Cumpre decidir. A regra geral em matéria de custas consta atualmente do artº 527º do CPC que determina o seguinte: “1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for”. Ora, no caso concreto dos autos, sendo certo que a requerente obteve vencimento, a verdade é que a Fazenda Pública não deu neste STA causa a custas, pois não produziu contra-alegações. Daí que a sua condenação em custas deva ser – como foi – apenas em 1ª instância. 4. Nestes termos e pelo exposto indefere-se o pedido de reforma do acórdão. Custas do incidente pela requerente: uma UC. Notifique. Lisboa, 22 de janeiro de 2014. – Valente Torrão (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.