0909/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 . “ A……………., Ldª ”, com os demais sinais nos autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido por este STA em 13.11.2013 e que constitui fls. 210/217. Alegou a requerente que, apesar de ter obtido vencimento no recurso, o acórdão apenas condenou a recorrida fazenda Pública em custas na 1ª instância pedindo, por isso, em face do seu vencimento, que a mesma seja também condenada em custas neste STA 2 . Notificada do teor deste pedido (v. fls. 229), a recorrida Fazenda Pública nada veio dizer. 3 . Cumpre decidir. A regra geral em matéria de custas consta atualmente do artº 527º do CPC que determina o seguinte: “1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for”. Ora, no caso concreto dos autos, sendo certo que a requerente obteve vencimento, a verdade é que a Fazenda Pública não deu neste STA causa a custas, pois não produziu contra-alegações. Daí que a sua condenação em custas deva ser – como foi – apenas em 1ª instância. 4 . Nestes termos e pelo exposto indefere-se o pedido de reforma do acórdão. Custas do incidente pela requerente: uma UC. Notifique. Lisboa, 22 de janeiro de 2014. – Valente Torrão (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.