079206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 079206
Acórdão
Descritores: Empreitada, Prazo, Mora, Desistencia, Responsabilidade contratual, Sinal, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010591
Nr Documento: SJ199105290792062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/672ba1d8e21cd7bd802568fc0039e2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079206.DB
Sumário
Se, em contrato de empreitada, se convenciona que a construção da casa devia estar concluida no prazo de 1 ano apos a entrega da licença camararia ao empreiteiro, e se esta entrega se não verificou, aquele prazo não chegou a iniciar-se, pelo que não pode ter incorrido em mora. A desistencia e um direito que a lei reconhece ao dono da obra de recusar a execução total ou parcial da empreitada, ficando para si, neste caso, a parte da construção ja executada. O empreiteiro tem direito a indemnização por danos emergentes e lucros cessantes no caso de desistencia do dono da obra. A importancia ja recebida pelo empreiteiro, no caso de desistencia do dono da obra, pode reverter a favor daquele na sua totalidade se não for excluida a hipotese de a mesma importancia funcionar como sinal. A retenção pelo empreiteiro da importancia recebida não implica enriquecimento sem causa se o dono da obra não provar que não existe causa justificativa para a mesma retenção.