Desistencia - Jurisprudência Portuguesa

I - A eventual contradição entre respostas a quesitos e excluida da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Justifica-se a condenação em quantia a liquidar em execução de sentença,...

Nos requisitos do n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pede-se abandono voluntario de actividade, afastamento ou diminuição consideravel do perigo causado e auxilio concreto...

A desistencia do crime de violação, por parte do arguido, e relevante se, apesar de algum estratagema da vitima, o arguido podia continuar o acto a que se propunha, e não o fez.

O dono da obra pode desistir de um contrato de empreitada, mas deve indemnizar o empreiteiro, não so do valor dos gastos e do trabalho que tenha sido efectuado, mas tambem do valor correspondente ao...

Dado o disposto no artigo 415 do Codigo de Processo Penal, a desistencia de um recurso e julgada valida pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervierem.

1. Embora a lei nada diga quanto a desistencia do recurso na primeira instancia, tratar-se-a de uma " lacuna legis " e não de um proposito de atribuir unicamente aos tribunais superiores o poder de...

O Ministerio Publico, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto ate ao momento do processo ser concluso ao relator para exame preliminar - artigo 415 do Codigo de...

Contrariamente ao que sucedia no dominio do C. P. P. de 1929, que nada dispunha sobre o ponto, estabelece o n. 1 do art. 415 do novo C. P. P. que o Ministerio Publico, o arguido, o assistente e as...

I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado...

I - Se, em contrato de empreitada, se convenciona que a construção da casa devia estar concluida no prazo de 1 ano apos a entrega da licença camararia ao empreiteiro, e se esta entrega se não...