0060752 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A pena convencional só se vence quando se verificar o facto pra o qual foi estipulada. Antes dessa verificação, a claúsula penal não é exequível, visto que também não é exigível. II - A prova produzida em processo de embargos não é susceptível de suprir as carências atestativas do título executivo. III - Não procede o embargo que pretende executar obrigação carecida de certeza.