065820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065820
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Arrendamento, Convalidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024135
Nr Documento: SJ197507290658201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa46b3383e48045a802568fc003b1722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065820.31
Sumário
A expressão "por qualquer modo" (artigo 40 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948) deve ser entendida como referida a um dos modos previstos no artigo 648 do Código de Seabra para ser prestado o consentimento nos negócios jurídicos. Uma das formas por que pode manifestar-se o consentimento dos comproprietários estranhos ao arrendamento é o recebimento da quota-parte que nas rendas lhes tocava. Convalidado o contrato de arrendamento do prédio indiviso celebrado por um dos comproprietários pelo assentimento que, relativamente a ele, vieram a manifestar os outros, fica sanada a nulidade resultante da falta de intervenção destes no respectivo título.