144/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 144/2007 Processo n.º 734/05 Plenário Relatora: Conselheira Maria Helena Brito (Conselheiro Paulo Mota Pinto) Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional : I 1. No recurso de constitucionalidade interposto por A., foi proferido, em 21 de Novembro de 2006, pela 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 638/2006 , em que se decidiu julgar inconstitucional , por violação do princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2º, dos artigos 20º, n.º 1, e 27º, n.º 1, e do artigo 32º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, na parte em que não admite o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional. Consequentemente, foi determinada a reforma da decisão recorrida em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade. Notificado desta decisão, o Ministério Público veio dela interpor recurso para o plenário do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79º-D da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, à qual o referido preceito foi aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro), visando dirimir o conflito jurisprudencial verificado entre o Acórdão n.º 638/2006 “e o Acórdão n.º 321/93, de 5 de Maio, em que o Tribunal Constitucional julgou não inconstitucional a norma constante do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, considerando, deste modo, que não violava a Constituição o regime que não admitia recurso ordinário do despacho que denegasse a liberdade condicional do arguido em cumprimento da pena” (fls. 122). 2. Recebido o recurso, e notificadas as partes para apresentarem as suas alegações, o recorrente concluiu assim as suas: “1 – A norma do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, no segmento em que não admite o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional é inconstitucional, violando, designadamente, o disposto no artigo 32º, n.º 1, da Lei Fundamental. 2 – Deverá, pois, ser mantida a decisão recorrida proferida a fls. 108 a 118.”. Por seu turno, A. concluiu as suas alegações dizendo o seguinte: “Atento o exposto conclui-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, na parte em que não admite o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional por violação do princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2º, dos artigos 20º, n.º 1, 27º, n.º 1, e do artigo 32º, n.º 1, da Constituição, devendo assim e deste modo manter-se a decisão proferida no âmbito dos presentes autos, tudo com as legais consequências.”. 3. Em 17 de Janeiro de 2007, o relator no Tribunal Constitucional proferiu despacho a solicitar informação ao Tribunal de Execução das Penas do Porto sobre a actual situação prisional do recorrente. O Tribunal de Execução das Penas informou (fls. 151 a 154 dos autos) que o recorrente fora colocado em liberdade condicional em 11 de Março de 2006 (e até 29 de Junho de 2007), conforme decisão, transitada em julgado, de 14 de Fevereiro do mesmo ano. Esta decisão, com base nos artigos 61º, n.ºs 1, 5 e 6, 63º, 52º e 54º do Código Penal, verificou que se tratava de um “caso de liberdade condicional ope legis ”, por o recluso ter atingido 5/6 da pena, e impôs-lhe como condições: residência fixa, apresentação no Instituto de Reinserção Social da área da residência e aceitação das orientações dadas por este visando a boa reinserção social, e “adopção de bom comportamento em geral, sem prática de crimes, com regular ocupação laboral”. Notificado o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, recorrente para o plenário, para, querendo, se pronunciar sobre a manutenção da utilidade do recurso, veio dizer: “Perante um conflito jurisprudencial na sequência do qual se pretende obter, através do mecanismo previsto no artigo 79º-D da Lei n.º 28/82, a necessária uniformização e estando, para além disso, em causa uma situação de recurso obrigatório para o Ministério Público, afigura-se-me como não relevante a concreta situação em que o arguido se encontra, mantendo-se, pois a utilidade do recurso.”. Tendo havido mudança de relator, cumpre apreciar e decidir. II 4. Impõe-se discutir antes de mais a questão prévia da manutenção da utilidade do recurso, suscitada por força do conhecimento, nos autos, da concreta situação do recorrente, ao qual já foi concedida liberdade condicional. Segundo o Ministério Público, perante o conflito jurisprudencial surgido com o Acórdão objecto de recurso para o plenário, sendo necessária uma uniformização e estando em causa um recurso obrigatório para o Ministério Público, é irrelevante a concreta situação do arguido e mantém-se a utilidade do recurso para o plenário do Tribunal Constitucional. A resposta ao problema da manutenção da utilidade do presente recurso não decorre, porém, directamente do carácter obrigatório, ou não, do recurso (relevante para a actuação do recorrente), mas, antes, da função e utilidade do “recurso para o plenário” previsto no artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional. Prevê este artigo, no seu n.º 1: “Artigo 79º-D (Recurso para o plenário) 1 – Se o Tribunal Constitucional vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma por qualquer das suas secções, dessa decisão cabe recurso para o plenário do Tribunal, obrigatório para o Ministério Público quando intervier no processo como recorrente ou recorrido. […].”. Tendo em conta o disposto no artigo 80º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, a decisão do recurso de constitucionalidade faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada. Também a decisão do recurso para o plenário apenas produz efeitos jurídicos no processo em que esse recurso é interposto, ou seja, no processo em que, pelo acórdão recorrido, se tiver verificado o julgamento da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado. Assim sendo, de uma decisão do plenário, proferida nos termos do artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, não decorre um efeito juridicamente vinculativo fora do processo – por outras palavras, não existe, em sentido próprio, uniformização da jurisprudência. É certo que a decisão de um recurso para o plenário pode produzir um efeito persuasivo relativamente aos diversos operadores judiciários e, sobretudo, relativamente aos outros tribunais. É também certo que, mesmo depois de dirimido um concreto conflito em sentido diverso, não fica precludido a um concreto recorrente em futuro processo interpor recurso para o plenário com base numa única decisão anteriormente divergente, como este Tribunal entendeu nos Acórdãos n.ºs 533/99 e 19/2001 (o primeiro publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional , vol. 45º, p. 107, e ambos disponíveis em www.tribunalconsitucional.pt.). Estes últimos argumentos não são todavia suficientes para levar a considerar que se mantém a utilidade do presente recurso. Na verdade, como o Tribunal Constitucional tem afirmado em diversas ocasiões, o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade tem carácter instrumental: a decisão sobre a questão de constitucionalidade tem de “influir utilmente na decisão da questão de fundo” (Acórdão n.º 169/92, Diário da República , II Série, de 18 de Setembro de 1992). É, pois, condição do conhecimento do objecto do recurso a susceptibilidade de repercussão na decisão recorrida do julgamento da questão de constitucionalidade (neste sentido, vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 366/96 e 463/94, publicados no Diário da República , II Série, de 10 de Maio de 1996 e de 22 de Novembro de 1994, respectivamente, e o Acórdão n.º 687/04, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). Se assim não sucede, falta utilidade ao recurso. Utilizando as palavras do citado Acórdão n.º 366/96, “não visando os recursos dirimir questões meramente teóricas ou académicas, a irrelevância ou inutilidade do recurso de constitucionalidade sobre a decisão de mérito torna-o uma mera questão académica sem qualquer interesse processual, pelo que a averiguação deste interesse representa uma condição da admissibilidade do próprio recurso”. No contexto dos presentes autos, qualquer juízo que este Tribunal viesse a formular no que se refere à questão de constitucionalidade seria insusceptível de ter directa repercussão no processo. Com efeito, ao ora recorrido A. já foi concedida liberdade condicional por decisão transitada em julgado. Conclui-se, assim, que o presente recurso para o plenário não mantém utilidade. III 5. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do recurso para o plenário. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007 Maria Helena Brito Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vítor Gomes Rui Manuel Moura Ramos Benjamim Rodrigues Bravo Serra Gil Galvão Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Paulo Mota Pinto (vencido nos termos da declaração de voto que junto) Mário José de Araújo Torres (vencido, nos termos da declaração de voto junta) Maria Fernanda Palma (vencida, nos termos de declaração de voto junta). Artur Maurício Declaração de voto 1. Votei vencido, em conformidade com o projecto de decisão que apresentei como primeiro relator do presente processo, quanto à questão da manutenção da utilidade do recurso, suscitada por força do conhecimento, nos autos, da concreta situação do recorrente (ao qual já foi concedida liberdade condicional). Com efeito, segundo o Ministério Público, recorrente para o plenário, perante o conflito jurisprudencial surgido com o Acórdão recorrido, sendo necessária uma uniformização, e estando em causa um recurso obrigatório para o Ministério Público, é irrelevante a concreta situação do arguido e mantém-se a utilidade do recurso para o plenário. Concordo com que a resposta ao problema da manutenção da utilidade do presente recurso não decorre, porém, directamente do carácter obrigatório, ou não, do recurso. Nem está em causa apenas a obtenção de uma decisão sobre a questão de constitucionalidade, com o objectivo, apenas eventual, de, por exemplo, obter uma indemnização. Está, antes, em causa a função e utilidade do “recurso para o plenário” , previsto no artigo 79.º-D da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Ora, é certo que a decisão do recurso para o plenário tem efeitos jurídicos apenas no processo em que, pelo acórdão recorrido, se verificou o julgamento da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado, não estando sequer precludido a um concreto recorrente que continue a interpor recurso para o plenário com base numa única decisão anteriormente divergente, mesmo depois de dirimido um concreto conflito em sentido diverso (v. os citados Acórdãos n.º 533/99 e 19/2001). Não existe, neste sentido, um efeito da decisão do plenário juridicamente vinculante fora do processo (uma verdadeira uniformização jurídica da jurisprudência), apenas produzindo a decisão do recurso para o plenário efeitos no próprio processo em que esse recurso é interposto (artigo 80.º, n.º 1, da citada Lei do Tribunal Constitucional). A solução dos referidos arestos não foi, porém, unânime (cf. as declarações de voto as eles apostas). E não pode seguramente negar-se que a decisão do recurso para o plenário produz na verdade um efeito uniformizador, se não juridicamente vinculante, pelo menos no plano da prática decisória do Tribunal Constitucional (como prova a própria inexistência no Tribunal Constitucional, tanto quanto se sabe, de divergências persistentes em relação ao entendimento adoptado na decisão do recurso para o plenário), designadamente enquanto se não verificar “uma significativa alteração das circunstâncias em que se procedeu à uniformização da jurisprudência, tendo em conta as modificações na composição do Tribunal” (expressão do próprio Acórdão n.º 533/99, cit., n.º 3). Entendi, pois, que, tendo sido interposto recurso para o plenário, apesar da eficácia jurídica da sua decisão restrita ao processo, o interesse ou utilidade do recurso não podem, já, ser confinados à mera produção desses efeitos no próprio processo. Antes a utilidade do recurso adquire outra dimensão, destinada a dirimir o conflito jurisprudencial – o que é confirmado, também, pela particularidade de tramitação consistente no facto de o processo ir então sempre com vista ao Ministério Público, mesmo se este não for recorrente (artigo 79.º-D, n.º 3), e no facto de o recurso ser obrigatório para o Ministério Público, como resulta do artigo 79.º-D, n.º 1, parte final (aspecto, este, relevante apenas para a caracterização da função do recurso em questão). E portanto, acompanhando a posição do Ministério Público recorrente, teria entendido que o presente recurso para o plenário mantinha utilidade. 2. Tomando conhecimento do recurso, teria confirmado a decisão constante do Acórdão n.º 638/2006, pelos fundamentos dele constantes, e, portanto, o julgamento de inconstitucionalidade, por violação do princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º, dos artigos 20.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, e do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, da norma do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, na parte em que não admite o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional. Paulo Mota Pinto DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencido por entender que se mantinha o interesse no conhecimento do presente recurso para o Plenário, obrigatoriamente interposto pelo Ministério Público, apesar de ter entretanto ocorrido a colocação em liberdade condicional do recorrente do recurso de constitucionalidade. É que os valores que se visam proteger com a previsão do recurso para o Plená­rio não se limitam à protecção de interesses subjectivos do recorrente do recurso de constitu­cionalidade, como claramente o revela a regulação daquele recurso: (i) a sua interposição é obrigatória para o Ministério Público quando intervier no processo como recorrente ou como recorrido e mesmo que a decisão da Secção tenha acolhido a posição sustentada pelo Ministé­rio Público no recurso de constitucionalidade (n.º 1 do artigo 79.º‑D da Lei do Tribunal Cons­titucional – LTC); (ii) o recurso para o Plenário segue mesmo que não sejam apresentadas alegações pelo recorrente (n.º 2 do artigo 79.º‑D da LTC); e (iii) o Ministério Público tem intervenção no recurso para o Ple­nário, emitindo parecer, mesmo que não seja o recorrente (n.º 3 do artigo 79.º‑D da LTC). Este regime só se justifica por estarem em causa, no recurso para o Plenário, relevantes interesses objectivos , independentes e autónomos dos interesses subjectivos perse­guidos pelo particular recorrente do recurso de constitucionalidade. Aqueles interesses, que justificam especificamente a previsão e a regulação do recurso para o Plenário, prendem‑se, desde logo, com a extrema inconveniência que resulta da coexistência – a que a presente decisão de não conhecimento do recurso dará lugar – de duas decisões contraditórias do Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade da mesma norma, o que implicará que, daqui para o futuro, de todas as decisões dos tribunais sobre admissibilidade de recurso das decisões que neguem a liberdade condicional passará a haver sempre recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público (artigo 72.º, n.º 3, da LTC), seja qual for o sentido dessa decisão : (i) se a decisão não admitir o recurso, aplicando a norma do artigo 127.º do Decreto‑Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, é obrigatório para o Ministério Público a interposição do recurso previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por a decisão ter aplicado norma, constante de acto legislativo, já ante­riormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (pelo Acórdão n.º 638/2006, que transitará em julgado em consequência da precedente decisão de não conhecimento do recurso dele interposto para o Plenário); (ii) se a decisão admitir o recurso, recusando a apli­cação, por inconstitucionalidade, da referida norma, o Ministério Público é obrigado a inter­por o recurso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Esta situação, em que passará a haver recurso obrigatório de todas as decisões (quer positivas, quer negativas) sobre admissão de recurso das decisões que neguem a liber­dade condicional, não se verifica­ria se o Tribunal Constitucional tivesse conhecido do pre­sente recurso para o Plenário, pois, então, de duas uma: (i) ou era revogado o juízo de incons­titucionalidade constante do Acórdão n.º 638/2006 e confirmado o juízo de não inconstitucio­nalidade constante do Acórdão n.º 321/93 e deixaria de haver lugar ao recurso previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC relati­vamente a decisões que aplicassem a norma do artigo 127.º do Decreto‑Lei n.º 783/76; (ii) ou era confirmado o juízo de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 638/2006 e o Ministério Público podia deixar de interpor recurso, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, das decisões que recusassem a aplicação da dita norma, por inconstitucionalidade, dado ser de entender que se trataria então de decisão con­forme a orientação já estabelecida pelo Tribunal Constitucional (n.º 4 do artigo 72.º da LTC). Basta esta consideração para concluir, a meu ver, pela persistência do interesse no conhecimento de recurso para o Plenário. A isto acresce um efeito não menos importante que está associado à interven­ção do Plenário: apesar de, em rigor, a decisão do Plenário não ter efeito juridicamente vin­culativo para o Tribunal, é unanimemente reconhecido – e a prática do Tribunal Constitucio­nal nunca o desmentiu – que a decisão do Plenário “ vale como precedente persuasivo, sendo acatada pelos juízes que intervenham na sua feitura, ainda que tenham manifestado discor­dância na altura ” ( Armindo Ribeiro Mendes, I Conferência da Justiça Constitucional da Ibero‑América, Portugal e Espanha – Relatório de Portugal , Separata de Documentação e Direito Comparado , n.º 71/72, 1997, p. 747). Eis, sumariamente expostas, as razões pelas quais votei no sentido do conheci­mento do objecto do recurso para o Plenário. E, conhecendo, confirmaria o juízo de inconsti­tucionali­dade constante do Acórdão n.º 638/2006, que subscrevi. Mário José de Araújo Torres DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencida, entendendo que mantém utilidade o recurso para o Plenário, pelo essencial das razões expostas nas declarações de voto dos Conselheiros Mota Pinto e Mário Torres. Por outro lado, também entendo que se mantém a utilidade da própria decisão da questão em causa, no próprio processo em que foi suscitada, por razões de eventual dedução de um pedido de indemnização. Se assim não se entender, admitir‑se‑á que, em casos destes, é, na prática, bastante difícil, dada a celeridade normal ou média dos recursos, que eles venham a ser conhecidos por razões de utilidade. Ora, o tempo ainda que normal da decisão dos recursos não pode onerar quem recorre, sob pena de uma inutilização prática do direito de recurso. Não estamos, assim, no plano de uma questão académica, mas sim perante a necessidade prática de evitar que soluções conceptual e academicamente inatacáveis inutilizem direitos. Maria Fernanda Palma