070819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070819
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Contrato de viabilização, Má fé, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016630
Nr Documento: SJ198312070708191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f74e15e3cd6952c802568fc003a8752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070819.7E
Sumário
Em acção de impugnação pauliana destinada à anulação de contrato em que certa empresa constitui garantias hipotecárias a favor de determinado banco, até aí sem credor comum, tendo sido esse contrato celebrado menos de um ano antes da declaração de falência de tal empresa, sabendo os contratantes que a falência estaria prestes a ser declarada e que ao convencionarem tais garantias, estavam agindo em prejuízo dos demais credores, a Relação, ao concluir no sentido de não poder considerar-se ilidida a presunção de má fé da alínea c) do artigo 1202 do Código de Processo Civil, entendendo antes que se provaram os elementos constitutivos dessa má-fé, actuou no puro domínio da apreciação da matéria de facto, excluída do poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça.