I - O meio próprio de reação contra a prática de nulidades processuais atípicas é a reclamação para o órgão que praticou ou omitiu o ato contrário à lei e não o recurso, salvo quando o vício esteja...

I - Não padece de nulidade a audiência final que se realizou sem a presença do mandatário da ré - o qual comunicou, no próprio dia, que se iria ausentar, da parte da tarde, com vista a assegurar a...

Litiga de má fé o recorrente que, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, imputa às testemunhas um conjunto de afirmações que não correspondem à verdade. (Sumário elaborado pelo...

i. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência, a reclamação de créditos em processo especial para acordo de pagamento não se destina a possibilitar o seu futuro pagamento (ali, por força...

I. A condenação do Réu no pagamento de valor indemnizatório por responsabilidade delitual ultrapassa os limites da tutela normativa da responsabilidade contratual, razão do pedido da Autora,...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O arrendatário habitacional de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal não goza de preferência na venda da totalidade do imóvel. II. Tendo sido...

I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este crédito seja...

I – O conhecimento relevante do administrador da insolvência que determina o início do prazo previsto no artigo 123º, nº 1, do CIRE pressupõe que o mesmo se possa aperceber dos contornos essenciais...

I Não é nula a sentença que condena uma parte como litigante de má com fundamento diferente do que esteve na origem do pedido da outra parte nesse sentido, e que condena num valor indemnizatório...

I. É à parte que cumpre a escolha da causa de pedir com que pretende sustentar o efeito jurídico que pretende obter. II. Se na PI o A. alega o intuito dos réus prejudicarem terceiros com a compra e...